Termos de Uso — SimplesDesk

Contrato de Licença de Uso de Software (SaaS)

Este Contrato de Licença de Uso de Software ("Contrato" ou "Termos de Uso") estabelece as condições aplicáveis à utilização da Plataforma Simplesdesk e dos serviços disponibilizados pela Simplesdesk Serviços Digitais LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Coronel José Eusébio, nº 95, Higienópolis, São Paulo/SP, doravante denominada "SIMPLESDESK".

Ao realizar seu cadastro, contratar qualquer plano, utilizar a Plataforma ou aceitar eletronicamente este documento, o CLIENTE declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as cláusulas deste Contrato.

Caso o aceite seja realizado em nome de pessoa jurídica, o usuário declara possuir poderes suficientes para representá-la, assumindo integral responsabilidade pelas informações fornecidas.

A utilização da Plataforma implica aceitação integral destes Termos, da Política de Privacidade da Simplesdesk, bem como das demais políticas eventualmente disponibilizadas em seu website.

Caso o CLIENTE não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá interromper imediatamente a utilização da Plataforma.

1. Definições

Para fins deste Contrato, os termos abaixo terão os seguintes significados:

1.1 Simplesdesk

Empresa responsável pelo desenvolvimento, licenciamento, manutenção e comercialização da Plataforma, denominada Simplesdesk Serviços Digitais LTDA.

1.2 Plataforma

Sistema disponibilizado na modalidade Software como Serviço (Software as a Service – SaaS), acessível pela internet, composto por funcionalidades de atendimento omnichannel, CRM, automação de processos, inteligência artificial, integrações, APIs e demais módulos contratados pelo CLIENTE.

1.3 Cliente

Pessoa física ou jurídica que contrata qualquer serviço disponibilizado pela Simplesdesk. O Cliente poderá autorizar Usuários internos para utilização da Plataforma, permanecendo integralmente responsável pelos atos praticados por eles.

1.4 Usuário

Pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma utilizando login e senha próprios. Os Usuários poderão possuir diferentes níveis de permissão definidos pelo Cliente.

1.5 Plataforma SaaS

Modelo de disponibilização do software por meio da internet, sem necessidade de instalação local, hospedado em infraestrutura própria ou de terceiros contratados pela Simplesdesk.

1.6 Inteligência Artificial

Conjunto de funcionalidades disponibilizadas pela Simplesdesk que utilizam modelos próprios ou de terceiros para auxiliar usuários na geração de conteúdo, atendimento, classificação de mensagens, automações, análises e demais funcionalidades. Inclui, sem limitação:

Simpleschat PRO AI;
GPT;
Claude;
Gemini;
Grok;
outros modelos de IA que venham a ser disponibilizados futuramente.

1.7 Integrações

Conjunto de recursos destinados à comunicação da Plataforma com sistemas próprios ou de terceiros. Podem incluir, entre outros:

WhatsApp Business Platform;
Instagram;
Facebook Messenger;
Telegram;
E-mail;
APIs REST;
Webhooks;
Microsoft;
Google;
ERPs;
CRMs;
Marketplaces;
Sistemas proprietários.

1.8 WhatsApp Business Platform

Serviço disponibilizado pela Meta Platforms Inc. para integração oficial do WhatsApp Business à Plataforma. A Simplesdesk poderá atuar como Business Solution Provider (BSP) ou utilizar provedores homologados, conforme cada contratação. A utilização deste serviço também estará sujeita às políticas da Meta.

1.9 Dados do Cliente

Todo conteúdo inserido, armazenado ou processado pelo Cliente na Plataforma. Incluem, sem limitação:

contatos;
conversas;
mensagens;
imagens;
vídeos;
documentos;
cadastros;
oportunidades;
tickets;
registros;
anexos;
históricos;
configurações;
automações;
fluxos;
prompts utilizados em recursos de Inteligência Artificial.

1.10 Dados Pessoais

Possuem o significado definido pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

1.11 Serviços

Conjunto de produtos disponibilizados pela Simplesdesk, incluindo, mas não se limitando a:

Plataforma Simplesdesk;
Inbox Omnichannel;
CRM;
Simpleschat PRO AI;
APIs;
Webhooks;
Marketplace;
Consultoria;
Implantação;
Treinamentos;
Migração de dados;
Suporte Técnico;
Serviços Profissionais.

1.12 Serviços de Implantação

Serviços destinados à configuração inicial da Plataforma, parametrizações, treinamentos e orientações para utilização. O escopo será definido conforme o plano contratado ou proposta comercial.

1.13 Marketplace

Ambiente destinado à disponibilização de integrações, aplicações e componentes desenvolvidos pela Simplesdesk ou por terceiros.

1.14 APIs

Interfaces de programação disponibilizadas pela Simplesdesk para integração com sistemas externos.

1.15 Webhooks

Recursos destinados ao envio automático de eventos gerados pela Plataforma para sistemas externos.

1.16 Add-ons

Funcionalidades, módulos, usuários adicionais, canais adicionais, integrações, armazenamento ou qualquer outro recurso contratado separadamente do plano principal.

2. Objeto

O presente Contrato tem por objeto a concessão de licença de uso temporária, limitada, onerosa, não exclusiva e intransferível da Plataforma Simplesdesk ao Cliente, bem como dos serviços eventualmente contratados.

A licença concedida não implica transferência de propriedade intelectual, código-fonte, marcas, tecnologias, algoritmos ou qualquer outro direito pertencente à Simplesdesk.

A utilização da Plataforma destina-se exclusivamente às atividades empresariais do Cliente.

É vedada qualquer utilização que viole a legislação brasileira, tratados internacionais, políticas da Meta ou demais normas aplicáveis.

3. Aceite Eletrônico

O aceite eletrônico deste Contrato produzirá os mesmos efeitos jurídicos da assinatura física.

O Cliente declara possuir capacidade jurídica para contratar.

Quando a contratação ocorrer em nome de pessoa jurídica, o Usuário declara possuir poderes suficientes para representá-la.

Caso essa declaração seja falsa, responderá pessoalmente pelos prejuízos decorrentes.

4. Documentos Integrantes

Integram este Contrato, independentemente de transcrição:

Política de Privacidade da Simplesdesk;
Política de Segurança da Informação;
Política de Cookies;
Política Comercial;
Contrato de Tratamento de Dados (DPA), quando aplicável;
Propostas Comerciais;
Ordens de Serviço;
Contratos de Implantação;
Demais documentos disponibilizados pela Simplesdesk.

Em caso de conflito entre documentos, prevalecerá a seguinte ordem:

Proposta Comercial;
Ordem de Serviço;
Contrato específico;
Estes Termos de Uso;
Demais políticas da Simplesdesk.

5. Cadastro, Acesso e Utilização da Plataforma

5.1 Cadastro

Para utilizar a Plataforma, o CLIENTE deverá realizar seu cadastro fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Poderão ser solicitadas, entre outras, as seguintes informações:

Razão Social;
Nome Fantasia;
CNPJ;
Inscrição Estadual (quando aplicável);
Endereço;
Cidade;
Estado;
CEP;
País;
Nome do representante legal;
CPF;
E-mail;
Telefones;
Informações de faturamento;
Dados necessários para validação de identidade.

A SIMPLESDESK poderá solicitar documentos adicionais para confirmação cadastral, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais, prevenção à lavagem de dinheiro, combate ao financiamento ao terrorismo, prevenção de abuso da plataforma ou atendimento às exigências de parceiros comerciais.

5.2 Atualização Cadastral

O CLIENTE compromete-se a manter todas as informações cadastrais permanentemente atualizadas. A SIMPLESDESK poderá solicitar confirmação cadastral a qualquer momento. Caso as informações permaneçam desatualizadas, incompletas ou inconsistentes, a SIMPLESDESK poderá suspender temporariamente os serviços até sua regularização.

5.3 Veracidade das Informações

O CLIENTE declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras. Caso sejam identificadas informações falsas, incompletas ou obtidas mediante fraude, a SIMPLESDESK poderá:

suspender imediatamente a conta;
cancelar definitivamente o contrato;
bloquear acessos;
preservar registros para autoridades competentes;
comunicar parceiros quando necessário.

Sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

5.4 Representação Legal

Quando o cadastro for realizado em nome de pessoa jurídica, o responsável declara possuir poderes suficientes para representá-la. Caso essa declaração não corresponda à realidade, responderá pessoalmente pelos danos causados à SIMPLESDESK e a terceiros.

6. Usuários

6.1 Administração

Cada conta possuirá um Usuário Administrador. Este Usuário poderá:

criar usuários;
excluir usuários;
alterar permissões;
redefinir senhas;
contratar módulos;
contratar usuários adicionais;
solicitar integrações;
configurar canais;
administrar toda a Plataforma.

6.2 Usuários Adicionais

O número de usuários disponíveis dependerá do plano contratado. Usuários adicionais poderão ser contratados a qualquer momento. A cobrança poderá ocorrer de forma proporcional ao período restante do ciclo vigente.

6.3 Responsabilidade

Toda atividade realizada pelos usuários será considerada realizada pelo CLIENTE. O CLIENTE responde integralmente pelos atos praticados por:

funcionários;
sócios;
administradores;
terceirizados;
parceiros;
consultores;
prestadores de serviços;
qualquer pessoa autorizada a acessar sua conta.

6.4 Compartilhamento de Contas

É proibido compartilhar usuários entre pessoas diferentes. Cada usuário deverá possuir login individual. A SIMPLESDESK poderá limitar acessos simultâneos ou exigir autenticação adicional caso identifique comportamento incompatível com o uso regular.

6.5 Credenciais

O CLIENTE é responsável por:

guardar suas senhas;
utilizar senhas fortes;
manter autenticação em dois fatores quando disponível;
comunicar imediatamente qualquer suspeita de invasão.

A SIMPLESDESK não se responsabiliza pelo uso indevido decorrente do compartilhamento de credenciais.

7. Segurança da Conta

A SIMPLESDESK poderá utilizar mecanismos destinados à proteção da Plataforma, incluindo:

autenticação multifator;
verificação de identidade;
limitação de tentativas de acesso;
bloqueio temporário;
monitoramento de IP;
geolocalização aproximada;
análise de comportamento;
registro de dispositivos;
análise antifraude;
monitoramento de atividades suspeitas.

Caso sejam identificadas atividades incompatíveis com o uso regular da Plataforma, a SIMPLESDESK poderá bloquear temporariamente o acesso até conclusão da análise de segurança.

8. Utilização da Plataforma

A licença concedida ao CLIENTE é limitada ao uso regular da Plataforma conforme o plano contratado. É expressamente proibido:

8.1 Engenharia Reversa

descompilar;
desmontar;
copiar;
modificar;
realizar engenharia reversa;
reproduzir parcialmente;
criar obras derivadas;
tentar descobrir o código-fonte;
utilizar robôs para análise da Plataforma.

8.2 Uso Indevido

É proibida a utilização da Plataforma para:

envio de spam;
phishing;
golpes;
fraudes;
engenharia social;
disseminação de malware;
ransomware;
vírus;
mineração de criptomoedas;
ataques cibernéticos;
coleta ilegal de dados;
invasão de sistemas;
divulgação de conteúdo ilegal.

8.3 Compra de Listas

É proibida a utilização da Plataforma para envio de mensagens destinadas a listas de contatos adquiridas, alugadas ou obtidas sem consentimento dos titulares. O CLIENTE responde integralmente pelo cumprimento da LGPD e das políticas da Meta.

8.4 Violação das Políticas da Meta

Caso o CLIENTE utilize canais oficiais da Meta, compromete-se a observar integralmente:

WhatsApp Business Messaging Policy;
WhatsApp Business Terms;
Meta Commerce Policy;
Meta Platform Terms;
demais políticas publicadas pela Meta.

Qualquer bloqueio, suspensão, limitação, redução de qualidade, banimento ou restrição aplicada pela Meta será de responsabilidade exclusiva do CLIENTE, quando decorrente de sua atuação.

8.5 Conteúdo Armazenado

O CLIENTE é integralmente responsável pelo conteúdo armazenado na Plataforma. A SIMPLESDESK não realiza análise prévia do conteúdo enviado. Entretanto, poderá remover conteúdos quando houver:

determinação judicial;
determinação legal;
risco à segurança;
violação destes Termos;
abuso da Plataforma;
violação de direitos autorais;
denúncias fundamentadas.

9. Canais Oficiais

A Plataforma poderá integrar-se com diversos canais de comunicação. Entre eles:

WhatsApp Business Platform;
Instagram;
Facebook Messenger;
Telegram;
E-mail;
Chat Web;
APIs;
Voz;
SMS;
Microsoft Teams;
Google Chat;
outros canais futuramente disponibilizados.

A disponibilidade de cada integração dependerá:

do plano contratado;
das políticas dos respectivos fornecedores;
da disponibilidade técnica;
da manutenção dos serviços pelos terceiros.

A SIMPLESDESK não garante disponibilidade permanente de serviços mantidos por terceiros.

10. BSP Oficial da Meta

Quando o CLIENTE utilizar números oficiais do WhatsApp Business Platform através da SIMPLESDESK, declara estar ciente de que:

as políticas da Meta prevalecem sobre determinadas funcionalidades do serviço;
preços poderão sofrer alterações conforme atualização da Meta;
limitações técnicas poderão ser impostas diretamente pela Meta;
verificações comerciais poderão ser exigidas;
contas poderão ser suspensas pela Meta independentemente da vontade da SIMPLESDESK.

A SIMPLESDESK atuará como intermediadora tecnológica, empregando seus melhores esforços para auxiliar o CLIENTE, mas não possui controle sobre decisões tomadas pela Meta Platforms Inc.

11. Planos, Licenciamento e Contratação

11.1 Modelo de Licenciamento

A Plataforma Simplesdesk é disponibilizada na modalidade Software como Serviço (Software as a Service – SaaS). O CLIENTE não adquire a propriedade do software, recebendo apenas uma licença de uso limitada, temporária, revogável, onerosa, não exclusiva e intransferível. Todos os direitos de propriedade intelectual permanecem pertencentes exclusivamente à SIMPLESDESK.

11.2 Modalidades de Contratação

Os serviços poderão ser contratados por meio de:

Plano Mensal;
Plano Anual;
Plano Personalizado (Enterprise);
Contrato Corporativo;
Revendedores Autorizados;
White Label;
Marketplace.

Cada modalidade poderá possuir condições comerciais específicas.

11.3 Funcionalidades

Cada plano poderá disponibilizar funcionalidades distintas, incluindo, mas não se limitando a:

número máximo de usuários;
número de canais;
integrações;
armazenamento;
utilização de Inteligência Artificial;
APIs;
Webhooks;
automações;
CRM;
módulos adicionais;
recursos de atendimento;
recursos administrativos.

As funcionalidades estarão descritas na proposta comercial ou na página oficial de planos da SIMPLESDESK.

11.4 Recursos de Terceiros

Algumas funcionalidades dependem de fornecedores externos. Exemplos:

Meta Platforms;
OpenAI;
Anthropic;
Google;
Microsoft;
ElevenLabs;
Amazon Web Services;
Cloudflare;
provedores de SMS;
provedores de e-mail;
provedores de telefonia.

A SIMPLESDESK poderá substituir qualquer fornecedor por outro equivalente sempre que necessário para garantir a continuidade dos serviços.

12. Usuários Adicionais

Cada plano contempla uma quantidade específica de usuários. Caso o CLIENTE necessite de usuários adicionais, estes poderão ser contratados a qualquer momento. A cobrança ocorrerá conforme a tabela vigente. Quando contratados durante um ciclo em andamento, poderão ser faturados proporcionalmente até o encerramento do período vigente.

13. Add-ons

A SIMPLESDESK disponibiliza funcionalidades adicionais ("Add-ons"), que poderão ser contratadas separadamente. Exemplos:

Usuários adicionais;
Canais adicionais;
WhatsApp Business Platform;
Instagram;
Facebook;
Telegram;
E-mail;
Voz;
IA adicional;
Créditos de IA;
Armazenamento adicional;
APIs adicionais;
Webhooks adicionais;
Marketplace;
Consultoria;
Implantação;
Migração;
Treinamentos;
Ambiente White Label.

Novos Add-ons poderão ser disponibilizados a qualquer tempo.

13.1 Ativação

Os Add-ons serão ativados após:

confirmação da contratação;
aprovação cadastral, quando necessária;
confirmação do pagamento, quando aplicável.

13.2 Cancelamento

O cancelamento de Add-ons não gera direito a reembolso de valores já pagos. Caso exista período mínimo contratado, o cancelamento observará as regras previstas na proposta comercial.

14. Implementação

A SIMPLESDESK poderá oferecer serviços de:

implantação;
parametrização;
treinamento;
migração;
integração;
consultoria.

O escopo será definido na proposta comercial.

14.1 Prazo

Os prazos dependerão da complexidade do projeto. Poderão variar conforme:

quantidade de canais;
integrações;
usuários;
customizações;
disponibilidade do CLIENTE.

Os prazos informados possuem natureza estimativa.

14.2 Obrigações do Cliente

Durante a implantação o CLIENTE deverá:

disponibilizar responsáveis técnicos;
fornecer informações solicitadas;
validar configurações;
participar dos treinamentos;
realizar homologações.

A ausência dessas atividades poderá alterar o cronograma inicialmente previsto.

15. Consultoria

Os serviços de consultoria possuem natureza técnica. A SIMPLESDESK compromete-se a empregar seus melhores esforços profissionais. Entretanto, não garante qualquer resultado comercial, financeiro ou operacional decorrente da utilização das recomendações fornecidas.

16. Preços

Os valores dos serviços serão aqueles previstos:

na proposta comercial;
na contratação online;
na tabela vigente.

Todos os preços poderão sofrer atualização.

17. Reajuste

Salvo disposição diversa em contrato específico, os valores poderão ser reajustados anualmente. O reajuste utilizará preferencialmente o IPCA. Na impossibilidade de utilização deste índice, poderá ser utilizado outro indicador oficial equivalente.

18. Pró-Rata

Contratações realizadas durante um ciclo vigente poderão ser cobradas proporcionalmente. O cálculo considerará:

data da contratação;
data do próximo vencimento;
recursos efetivamente disponibilizados.

19. Upgrade

O CLIENTE poderá solicitar upgrade de plano a qualquer momento. Considera-se upgrade qualquer alteração que implique:

aumento de usuários;
aumento de canais;
contratação de novos módulos;
contratação de funcionalidades superiores;
alteração para plano superior.

19.1 Cobrança

O upgrade poderá gerar cobrança proporcional ao período restante do ciclo vigente. No ciclo seguinte será cobrado o valor integral do novo plano.

20. Downgrade

O CLIENTE poderá solicitar downgrade. A SIMPLESDESK poderá exigir:

inexistência de débitos;
compatibilidade entre os recursos utilizados e o novo plano;
solicitação com antecedência mínima prevista na contratação.

20.1 Limitações

O downgrade poderá implicar:

perda de funcionalidades;
redução de usuários;
redução de armazenamento;
redução de canais;
indisponibilidade de módulos exclusivos.

Compete ao CLIENTE adequar previamente sua utilização.

21. Faturamento

As cobranças poderão ocorrer:

mensalmente;
anualmente;
conforme utilização;
por consumo;
por contratação de Add-ons.

A SIMPLESDESK poderá emitir:

boletos;
PIX;
cartão de crédito;
débito automático;
transferência bancária;
outros meios eletrônicos.

22. Atraso no Pagamento

O atraso poderá acarretar:

multa contratual;
juros legais;
atualização monetária;
bloqueio parcial da Plataforma;
bloqueio integral;
suspensão dos serviços;
cancelamento do contrato.

Independentemente da suspensão, permanecerão devidos os valores contratados.

23. Suspensão por Inadimplência

A SIMPLESDESK poderá suspender imediatamente os serviços quando houver atraso superior ao prazo previsto na proposta comercial. Durante a suspensão:

integrações poderão deixar de funcionar;
canais poderão ser desconectados;
usuários poderão perder acesso;
automações poderão ser interrompidas;
recursos de IA poderão ser bloqueados.

A reativação ocorrerá após a regularização financeira, respeitados os prazos técnicos necessários.

24. Cancelamento

O CLIENTE poderá solicitar o cancelamento conforme as regras do plano contratado. Salvo disposição específica, o cancelamento não gera:

restituição proporcional;
créditos futuros;
compensações financeiras.

25. Exclusão de Dados

Após o encerramento definitivo do contrato, a SIMPLESDESK poderá manter os dados pelo período necessário para:

cumprimento de obrigações legais;
defesa em processos judiciais;
auditorias;
recuperação operacional.

Encerrado esse período, os dados poderão ser eliminados de forma definitiva. Compete exclusivamente ao CLIENTE realizar a exportação de seus dados antes da exclusão.

26. Inteligência Artificial

26.1 Disponibilização

A Plataforma Simplesdesk poderá disponibilizar funcionalidades baseadas em Inteligência Artificial ("IA"), próprias ou de terceiros, destinadas a auxiliar o CLIENTE em atividades operacionais, atendimento, automação, geração de conteúdo, classificação de informações, interpretação de dados e apoio à tomada de decisão. Esses recursos poderão incluir, entre outros:

Simpleschat PRO AI;
Assistentes Virtuais;
Agentes de IA;
Copilotos;
Resumo automático de conversas;
Classificação automática de atendimentos;
Geração de respostas;
Traduções;
Análise de sentimento;
Sugestões de automação;
Geração de conteúdo.

A SIMPLESDESK poderá alterar, substituir, adicionar ou remover modelos de IA a qualquer momento, visando melhoria dos serviços, evolução tecnológica ou adequação comercial.

26.2 Modelos de Terceiros

Os recursos de IA poderão utilizar modelos disponibilizados por terceiros, incluindo, mas não se limitando a:

OpenAI;
Anthropic;
Google;
xAI;
Meta;
Microsoft;
Amazon;
Mistral;
DeepSeek;
Cohere;
outros provedores compatíveis.

A SIMPLESDESK não garante que um modelo específico permanecerá disponível durante toda a vigência do contrato.

26.3 Natureza das Respostas

O CLIENTE reconhece que respostas geradas por Inteligência Artificial:

podem conter imprecisões;
podem estar incompletas;
podem apresentar informações desatualizadas;
podem gerar interpretações incorretas;
não substituem análise humana.

Toda decisão tomada com base em respostas da IA será de responsabilidade exclusiva do CLIENTE.

26.4 Responsabilidade pelo Uso

Compete exclusivamente ao CLIENTE validar qualquer conteúdo produzido pelos recursos de IA antes de utilizá-lo para:

atendimento ao consumidor;
negociações;
contratos;
documentos;
campanhas;
publicidade;
decisões financeiras;
decisões jurídicas;
decisões médicas;
decisões tributárias.

A SIMPLESDESK não será responsável por prejuízos decorrentes da utilização direta das respostas produzidas pelos modelos de IA.

26.5 Prompts

O CLIENTE permanece proprietário dos prompts elaborados por seus usuários. Entretanto, autoriza a SIMPLESDESK a processá-los na medida necessária para execução do serviço contratado.

26.6 Conteúdo Proibido

É proibido utilizar os recursos de IA para:

geração de conteúdo ilegal;
fraudes;
engenharia social;
phishing;
spam;
assédio;
discriminação;
conteúdos ilícitos;
violação de direitos autorais;
criação de malware;
exploração de vulnerabilidades;
atividades criminosas.

A SIMPLESDESK poderá suspender imediatamente o acesso aos recursos de IA quando identificar utilização incompatível com estes Termos.

27. Agentes de IA

A Plataforma poderá permitir a criação de Agentes Inteligentes personalizados. Os Agentes poderão:

responder mensagens;
consultar bases de conhecimento;
executar fluxos;
integrar APIs;
utilizar MCP Servers;
realizar automações;
executar tarefas previamente configuradas.

A SIMPLESDESK não garante que os Agentes executarão todas as tarefas de forma integral ou livre de falhas.

28. MCP (Model Context Protocol)

A Plataforma poderá integrar-se com servidores MCP para ampliar o contexto utilizado pelos Agentes de IA. A SIMPLESDESK não controla:

disponibilidade dos servidores;
conteúdo retornado;
qualidade das respostas;
políticas dos fornecedores.

O CLIENTE será responsável pela configuração e utilização dos servidores MCP utilizados em seu ambiente.

29. APIs

A SIMPLESDESK poderá disponibilizar APIs públicas ou privadas. A utilização observará:

documentação oficial;
limites técnicos;
autenticação;
rate limits;
políticas de segurança.

O CLIENTE compromete-se a utilizar as APIs exclusivamente para finalidades lícitas.

29.1 Rate Limits

A SIMPLESDESK poderá estabelecer limites de utilização das APIs. Quando esses limites forem excedidos, poderão ocorrer:

limitação temporária;
bloqueio parcial;
bloqueio definitivo;
cobrança adicional;
suspensão das credenciais.

29.2 Alterações

As APIs poderão sofrer alterações, inclusive:

novos endpoints;
descontinuação;
alterações de parâmetros;
mudanças de autenticação;
novas versões.

Sempre que possível, a SIMPLESDESK informará previamente tais alterações.

30. Webhooks

A Plataforma poderá disponibilizar Webhooks para envio automático de eventos. A SIMPLESDESK não garante o recebimento dos eventos quando houver falhas:

no servidor do CLIENTE;
na internet;
em provedores terceiros;
em serviços externos.

Compete ao CLIENTE implementar mecanismos de reprocessamento quando necessário.

31. Integrações

A Plataforma poderá integrar-se com sistemas de terceiros. Entre eles:

Google Workspace;
Microsoft 365;
Meta;
WhatsApp Business Platform;
Telegram;
Facebook;
Instagram;
ERPs;
Gateways de pagamento;
Plataformas de e-commerce;
CRMs;
Sistemas próprios.

A SIMPLESDESK poderá criar ou remover integrações conforme disponibilidade técnica ou comercial.

31.1 Alterações pelos Fornecedores

Quando terceiros modificarem suas APIs, políticas ou requisitos técnicos, a SIMPLESDESK poderá:

alterar funcionalidades;
suspender integrações;
exigir nova autenticação;
interromper recursos incompatíveis.

Essas alterações não caracterizam inadimplemento contratual.

32. Marketplace

A SIMPLESDESK poderá disponibilizar um Marketplace contendo integrações desenvolvidas:

pela própria SIMPLESDESK;
por parceiros;
por desenvolvedores independentes.

A SIMPLESDESK não garante a continuidade das aplicações desenvolvidas por terceiros.

33. Serviços de Terceiros

Diversas funcionalidades dependem de provedores externos. Entre eles:

Meta;
Google;
Microsoft;
OpenAI;
Anthropic;
xAI;
Amazon;
Cloudflare;
provedores de telefonia;
provedores de e-mail;
provedores de SMS.

A SIMPLESDESK não responde por:

indisponibilidade;
alterações de preços;
mudanças de política;
bloqueios;
encerramento de serviços;
limitações impostas por esses fornecedores.

34. WhatsApp Business Platform

Quando o CLIENTE utilizar números oficiais do WhatsApp Business Platform através da SIMPLESDESK, reconhece que:

a aprovação da conta depende exclusivamente da Meta;
verificações comerciais poderão ser exigidas;
a Meta poderá suspender contas;
a Meta poderá limitar qualidade;
mensagens poderão ser tarifadas conforme política vigente da Meta.

Os valores cobrados pela Meta ou por outros provedores oficiais são de responsabilidade do CLIENTE, salvo quando expressamente incluídos na proposta comercial da SIMPLESDESK.

35. Responsabilidade sobre Integrações

A SIMPLESDESK não garante compatibilidade permanente entre sua Plataforma e sistemas de terceiros. Caso alterações realizadas por terceiros impeçam o funcionamento de determinada integração, a SIMPLESDESK empregará esforços razoáveis para restabelecer a compatibilidade, respeitando a disponibilidade técnica e comercial.

36. Disponibilidade dos Serviços (SLA)

36.1 Compromisso de Disponibilidade

A SIMPLESDESK envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, observando boas práticas de mercado aplicáveis a soluções SaaS. Salvo disposição diversa prevista em Contrato ou Acordo de Nível de Serviço (SLA) específico, a disponibilidade alvo da Plataforma será de 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) por mês. Esse percentual representa uma meta operacional e não constitui garantia absoluta de funcionamento ininterrupto.

36.2 Exclusões do SLA

Não serão considerados como indisponibilidade os períodos decorrentes de:

manutenções preventivas previamente comunicadas;
manutenções emergenciais necessárias para preservação da segurança da Plataforma;
atualizações de infraestrutura;
falhas provocadas pelo CLIENTE;
indisponibilidade da conexão de internet do CLIENTE;
falhas em equipamentos do CLIENTE;
indisponibilidade causada por provedores terceiros;
indisponibilidade provocada por serviços da Meta, Google, Microsoft, OpenAI, Anthropic, Cloudflare, AWS ou demais fornecedores;
caso fortuito ou força maior;
ataques cibernéticos de grande escala;
determinações judiciais ou governamentais.

36.3 Manutenções Programadas

Sempre que possível, as manutenções programadas serão realizadas fora do horário comercial. A SIMPLESDESK buscará comunicar previamente os CLIENTES sobre manutenções que possam impactar a disponibilidade dos serviços. Entretanto, manutenções emergenciais poderão ocorrer sem aviso prévio quando necessárias para preservar:

segurança;
estabilidade;
integridade dos dados;
disponibilidade da infraestrutura.

37. Suporte Técnico

37.1 Canais Oficiais

O suporte será prestado por meio dos canais disponibilizados pela SIMPLESDESK, incluindo:

Portal de Atendimento;
Chat;
E-mail;
Central de Ajuda;
demais canais oficiais.

Contato principal: suporte@simplesdesk.com.br

37.2 Escopo

O suporte técnico compreende exclusivamente questões relacionadas ao funcionamento da Plataforma. Não fazem parte do suporte padrão:

desenvolvimento sob demanda;
parametrizações complexas;
treinamentos personalizados;
consultorias;
integrações customizadas;
manutenção de sistemas terceiros;
infraestrutura do CLIENTE.

Esses serviços poderão ser contratados separadamente.

37.3 Prioridades

Os chamados poderão ser classificados conforme sua criticidade.

Prioridade Crítica — Situações que impeçam completamente a utilização da Plataforma. Exemplos:

indisponibilidade total;
impossibilidade geral de login;
falhas críticas de infraestrutura.

Prioridade Alta — Funcionalidade essencial indisponível, sem alternativa operacional.

Prioridade Média — Falhas parciais que permitem continuidade da operação.

Prioridade Baixa — Dúvidas, melhorias, orientações e solicitações sem impacto operacional imediato.

37.4 Prazos

Os prazos de resposta possuem natureza estimativa e poderão variar conforme:

complexidade;
volume de chamados;
necessidade de interação com terceiros;
dependências externas.

38. Backup

38.1 Política

A SIMPLESDESK realizará rotinas de backup conforme sua política interna de continuidade dos serviços. Os backups possuem finalidade exclusivamente operacional.

38.2 Recuperação

A restauração de informações dependerá da disponibilidade das cópias existentes. A SIMPLESDESK não garante recuperação integral de dados perdidos em decorrência de:

exclusão realizada pelo CLIENTE;
utilização inadequada;
integrações externas;
falhas de terceiros;
eventos imprevisíveis.

38.3 Responsabilidade do Cliente

Compete ao CLIENTE manter cópias próprias das informações consideradas críticas para sua operação.

39. Exportação de Dados

Enquanto o contrato permanecer ativo, o CLIENTE poderá exportar seus dados utilizando os recursos disponibilizados pela Plataforma. Após o encerramento do contrato, a SIMPLESDESK poderá manter os dados apenas pelo período necessário para:

cumprimento de obrigações legais;
auditorias;
defesa judicial;
continuidade operacional.

Após esse período, os dados poderão ser eliminados definitivamente.

40. Segurança da Informação

A SIMPLESDESK adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com o estado da técnica para proteger as informações tratadas. Entre elas:

criptografia em trânsito;
criptografia em repouso quando aplicável;
autenticação segura;
segregação lógica;
controle de acessos;
logs de auditoria;
monitoramento de infraestrutura;
backups;
firewall;
WAF;
proteção contra ataques distribuídos (DDoS);
monitoramento de vulnerabilidades;
atualização periódica de componentes.

41. Logs

A Plataforma poderá registrar informações relacionadas à utilização dos serviços. Incluindo, entre outras:

login;
logout;
endereço IP;
navegador;
dispositivo;
sistema operacional;
ações realizadas;
alterações cadastrais;
integrações;
chamadas de API;
utilização de IA;
autenticações;
auditorias.

Esses registros poderão ser utilizados para:

segurança;
prevenção à fraude;
atendimento de obrigações legais;
investigações;
melhoria contínua da Plataforma.

42. Monitoramento

A SIMPLESDESK poderá monitorar indicadores operacionais necessários ao funcionamento da Plataforma. Esse monitoramento não implica acesso ao conteúdo privado do CLIENTE além do estritamente necessário para:

suporte técnico;
resolução de incidentes;
cumprimento de obrigações legais;
investigação de falhas.

43. Continuidade dos Serviços

A SIMPLESDESK manterá procedimentos destinados à continuidade da operação. Esses procedimentos poderão incluir:

redundância de infraestrutura;
múltiplas zonas de disponibilidade;
replicação de dados;
monitoramento contínuo;
contingência operacional;
planos de recuperação.

44. Incidentes de Segurança

Caso seja identificado incidente de segurança que possa impactar dados pessoais tratados pela SIMPLESDESK como Controladora, serão observadas as disposições da LGPD e da Política de Privacidade. Quando a SIMPLESDESK atuar exclusivamente como Operadora, comunicará o CLIENTE Controlador para que este adote as providências cabíveis.

45. Testes e Evolução da Plataforma

A SIMPLESDESK poderá realizar:

melhorias;
correções;
otimizações;
alterações de layout;
mudanças de interface;
novos recursos;
testes A/B;
funcionalidades em fase Beta.

Funcionalidades identificadas como Beta, Experimental, Preview ou equivalentes poderão apresentar limitações e não possuem garantia de disponibilidade contínua.

46. Confidencialidade

46.1 Informações Confidenciais

Para fins deste Contrato, consideram-se Informações Confidenciais todas as informações técnicas, comerciais, financeiras, estratégicas, operacionais ou tecnológicas compartilhadas entre as Partes, independentemente do meio utilizado. Incluem-se, entre outras:

códigos-fonte;
algoritmos;
arquitetura da plataforma;
documentação técnica;
propostas comerciais;
listas de clientes;
estratégias comerciais;
planos de negócio;
informações financeiras;
credenciais de acesso;
integrações;
APIs privadas;
modelos de Inteligência Artificial;
prompts proprietários;
fluxos internos;
documentos não públicos.

46.2 Obrigações

Cada Parte compromete-se a:

manter absoluto sigilo;
utilizar as informações exclusivamente para execução deste Contrato;
restringir o acesso apenas às pessoas que efetivamente necessitem das informações;
adotar medidas razoáveis para impedir divulgação não autorizada.

46.3 Exceções

Não serão consideradas Informações Confidenciais aquelas que:

já sejam públicas;
tornem-se públicas sem violação deste Contrato;
tenham sido obtidas legitimamente de terceiros;
devam ser divulgadas por determinação legal ou judicial.

46.4 Prazo

As obrigações de confidencialidade permanecerão vigentes durante toda a relação contratual e por 5 (cinco) anos após seu encerramento.

47. Proteção de Dados Pessoais

As Partes comprometem-se a cumprir integralmente:

Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
Marco Civil da Internet;
legislação aplicável;
regulamentações da ANPD.

A Política de Privacidade da SIMPLESDESK integra estes Termos para todos os efeitos.

47.1 Atuação da SIMPLESDESK

Dependendo da natureza do serviço contratado, a SIMPLESDESK poderá atuar como:

Controladora;
Operadora;
Co-Controladora, quando aplicável.

47.2 Dados do Cliente

Todos os Dados Pessoais inseridos na Plataforma permanecem sob responsabilidade do CLIENTE quando este atuar como Controlador. Compete exclusivamente ao CLIENTE:

obter consentimentos quando necessários;
definir bases legais;
atender direitos dos titulares;
garantir licitude do tratamento.

47.3 Dados tratados pela Plataforma

A Plataforma poderá tratar, entre outros:

contatos;
leads;
clientes;
fornecedores;
usuários;
mensagens;
anexos;
históricos;
registros de atendimento;
logs;
informações cadastrais.

47.4 Transferência Internacional

Determinados serviços poderão envolver processamento internacional de dados por fornecedores de infraestrutura ou Inteligência Artificial. A SIMPLESDESK empregará esforços para contratar fornecedores que observem padrões adequados de proteção de dados.

47.5 Incidentes

Na hipótese de incidente de segurança envolvendo Dados Pessoais tratados pela SIMPLESDESK como Controladora, serão observadas as exigências legais aplicáveis. Quando atuar como Operadora, comunicará o CLIENTE para adoção das providências cabíveis.

48. Direitos sobre os Dados

Todos os dados inseridos pelo CLIENTE permanecem de sua propriedade. A SIMPLESDESK não reivindica qualquer direito de propriedade sobre:

contatos;
mensagens;
documentos;
arquivos;
cadastros;
conversas;
informações comerciais.

Entretanto, o CLIENTE concede à SIMPLESDESK autorização para processar tais dados exclusivamente na medida necessária para prestação dos serviços contratados.

49. Licença de Uso dos Dados

O CLIENTE autoriza a SIMPLESDESK a:

armazenar;
processar;
transmitir;
indexar;
criptografar;
realizar backups;
reproduzir tecnicamente;
utilizar infraestrutura de terceiros.

Sempre exclusivamente para execução do Contrato.

50. Propriedade Intelectual

Todos os direitos relativos à Plataforma pertencem exclusivamente à SIMPLESDESK. Incluindo:

software;
código-fonte;
arquitetura;
banco de dados;
APIs;
documentação;
layout;
interface;
marcas;
logotipos;
algoritmos;
modelos de IA desenvolvidos pela SIMPLESDESK;
componentes;
módulos.

Nenhuma disposição deste Contrato implica cessão de propriedade intelectual.

51. Licença Concedida ao Cliente

A SIMPLESDESK concede ao CLIENTE licença:

limitada;
não exclusiva;
intransferível;
revogável;
onerosa.

A licença destina-se exclusivamente à utilização da Plataforma durante a vigência contratual.

52. Restrições

É expressamente proibido ao CLIENTE:

copiar a Plataforma;
vender;
sublicenciar;
distribuir;
modificar;
desmontar;
realizar engenharia reversa;
criar produtos derivados;
remover avisos de propriedade intelectual;
acessar código-fonte;
utilizar robôs para exploração da Plataforma;
utilizar técnicas automatizadas para obtenção de informações internas.

53. Feedback

Sugestões enviadas pelo CLIENTE poderão ser livremente utilizadas pela SIMPLESDESK. Incluindo:

melhorias;
novas funcionalidades;
interfaces;
recursos;
integrações.

Sem que isso gere qualquer obrigação de remuneração.

54. Marcas

O CLIENTE não poderá utilizar:

marca SIMPLESDESK;
logotipos;
identidade visual;
materiais institucionais.

Sem autorização prévia por escrito. A SIMPLESDESK poderá utilizar o nome e logotipo do CLIENTE como referência comercial ("customer list"), salvo manifestação expressa em contrário.

55. Compliance

As Partes comprometem-se a observar toda legislação aplicável. Especialmente:

LGPD;
Lei Anticorrupção;
legislação tributária;
legislação trabalhista;
legislação consumerista;
legislação de propriedade intelectual.

56. Anticorrupção

O CLIENTE declara que não praticará:

corrupção;
pagamento de propina;
lavagem de dinheiro;
financiamento ao terrorismo;
fraude contra administração pública.

O descumprimento poderá ensejar rescisão imediata.

57. Sanções Internacionais

O CLIENTE declara não estar sujeito a sanções internacionais que impeçam a prestação dos serviços. Caso essa condição seja alterada, deverá comunicar imediatamente à SIMPLESDESK.

58. Auditoria

A SIMPLESDESK poderá realizar auditorias internas destinadas à:

segurança;
prevenção à fraude;
conformidade legal;
proteção da infraestrutura.

Essas auditorias não conferem direito de acesso aos dados privados do CLIENTE além do estritamente necessário.

59. Cooperação com Autoridades

A SIMPLESDESK poderá fornecer informações às autoridades competentes quando:

houver obrigação legal;
ordem judicial;
determinação administrativa;
investigação criminal;
prevenção à fraude;
proteção de direitos próprios ou de terceiros.

Sempre observando a legislação aplicável.

60. Limitação de Responsabilidade

60.1 Natureza da Plataforma

O CLIENTE reconhece que a Plataforma Simplesdesk é uma ferramenta tecnológica destinada a apoiar a gestão operacional, comercial e de atendimento, não substituindo decisões humanas, jurídicas, contábeis, financeiras ou estratégicas. A SIMPLESDESK não garante qualquer resultado financeiro, comercial, operacional ou econômico decorrente da utilização da Plataforma.

60.2 Serviços Prestados

Os serviços são disponibilizados conforme o estado da técnica ("as is" e "as available"), observadas as garantias expressamente previstas neste Contrato. Salvo disposição legal em contrário, a SIMPLESDESK não garante:

ausência absoluta de falhas;
funcionamento ininterrupto;
compatibilidade com qualquer sistema de terceiros;
atendimento de requisitos específicos do CLIENTE;
resultados comerciais.

60.3 Lucros Cessantes

Em nenhuma hipótese a SIMPLESDESK responderá por:

lucros cessantes;
perda de receita;
perda de clientes;
perda de contratos;
perda de oportunidade;
danos indiretos;
danos emergentes;
danos morais;
danos à imagem;
interrupção das atividades do CLIENTE;
perda de produtividade.

60.4 Serviços de Terceiros

A SIMPLESDESK não será responsável por indisponibilidade ou falhas decorrentes de serviços prestados por terceiros. Incluindo, mas não se limitando a:

Meta Platforms;
WhatsApp Business Platform;
Instagram;
Facebook;
Google;
Microsoft;
Anthropic;
OpenAI;
xAI;
Amazon;
provedores de telefonia;
provedores de SMS;
provedores de e-mail;
gateways de pagamento;
ERPs;
marketplaces.

60.5 Uso da Inteligência Artificial

O CLIENTE reconhece que modelos de IA podem gerar respostas incorretas ou incompletas. Toda decisão baseada nessas respostas será de responsabilidade exclusiva do CLIENTE. A SIMPLESDESK não responde por danos decorrentes da utilização direta de conteúdos produzidos por IA.

60.6 Conteúdo do Cliente

A SIMPLESDESK não realiza controle editorial sobre conteúdos enviados pelo CLIENTE. Toda responsabilidade por:

mensagens;
campanhas;
documentos;
arquivos;
imagens;
vídeos;
automações;
prompts;
integrações;

permanece exclusivamente com o CLIENTE.

61. Indenização

O CLIENTE obriga-se a defender, indenizar e manter a SIMPLESDESK, seus sócios, administradores, colaboradores, parceiros e fornecedores livres de quaisquer prejuízos decorrentes de:

violação destes Termos;
uso ilegal da Plataforma;
violação de direitos de terceiros;
infrações à LGPD;
envio de spam;
phishing;
uso indevido do WhatsApp Business Platform;
utilização de listas adquiridas;
infrações às políticas da Meta;
conteúdos ilícitos.

62. Limite Máximo de Responsabilidade

Caso a SIMPLESDESK venha a ser responsabilizada judicialmente por danos comprovadamente decorrentes de falha exclusiva da Plataforma, sua responsabilidade total ficará limitada ao maior dos seguintes valores:

o equivalente a 12 (doze) mensalidades efetivamente pagas pelo CLIENTE nos 12 meses anteriores ao evento que originou o dano; ou
o valor efetivamente pago pelo CLIENTE relativo ao serviço diretamente envolvido no evento.

Essa limitação não se aplica quando houver dolo ou culpa grave da SIMPLESDESK, nos casos em que a legislação aplicável vedar tal limitação.

63. Força Maior

Nenhuma das Partes será considerada inadimplente quando o descumprimento decorrer de caso fortuito ou força maior. Incluem-se, entre outros:

guerras;
revoluções;
terrorismo;
greves gerais;
pandemias;
desastres naturais;
incêndios;
enchentes;
interrupções generalizadas da internet;
falhas de energia;
ataques cibernéticos em larga escala;
atos governamentais;
indisponibilidade de provedores essenciais.

64. Vigência

Este Contrato entra em vigor na data do aceite eletrônico pelo CLIENTE. Permanecerá vigente enquanto existir qualquer serviço ativo contratado junto à SIMPLESDESK.

65. Renovação

Salvo disposição diversa em proposta comercial, os serviços poderão ser renovados automaticamente por iguais períodos. O CLIENTE poderá impedir a renovação mediante solicitação formal dentro do prazo previsto em sua contratação.

66. Suspensão dos Serviços

A SIMPLESDESK poderá suspender parcial ou totalmente os serviços quando houver:

inadimplência;
fraude;
uso abusivo da Plataforma;
violação destes Termos;
determinação judicial;
risco à segurança;
utilização que comprometa a estabilidade da infraestrutura;
utilização incompatível com a legislação.

Sempre que possível, o CLIENTE será previamente comunicado. Nos casos de risco iminente, a suspensão poderá ocorrer imediatamente.

67. Rescisão

O Contrato poderá ser rescindido:

por iniciativa do CLIENTE;
por iniciativa da SIMPLESDESK;
por acordo entre as Partes;
por determinação legal ou judicial.

67.1 Rescisão pelo Cliente

O CLIENTE poderá solicitar o encerramento conforme as condições comerciais do plano contratado. A rescisão não gera direito automático à devolução de valores já pagos, salvo disposição expressa em contrário.

67.2 Rescisão pela SIMPLESDESK

A SIMPLESDESK poderá rescindir imediatamente o Contrato quando ocorrer:

fraude;
utilização criminosa da Plataforma;
violação reiterada destes Termos;
utilização para envio de spam;
violação das políticas da Meta;
inadimplência prolongada;
utilização de listas ilícitas;
violação à legislação.

68. Efeitos da Rescisão

Após a rescisão:

a licença de uso será encerrada;
os acessos poderão ser bloqueados;
integrações poderão ser desativadas;
recursos de IA poderão deixar de funcionar;
canais poderão ser desconectados.

A retenção e exclusão dos dados observarão a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

69. Sobrevivência das Cláusulas

Mesmo após o encerramento do Contrato permanecerão vigentes, entre outras, as cláusulas relativas a:

confidencialidade;
proteção de dados;
propriedade intelectual;
limitação de responsabilidade;
indenização;
foro;
obrigações financeiras pendentes.

70. Cessão

O CLIENTE não poderá ceder ou transferir este Contrato sem autorização prévia e escrita da SIMPLESDESK. A SIMPLESDESK poderá ceder este Contrato para empresas do mesmo grupo econômico, sucessoras ou adquirentes de sua operação, preservando os direitos do CLIENTE.

71. Comunicações

As comunicações entre as Partes poderão ocorrer por:

e-mail;
Portal do Cliente;
notificações dentro da Plataforma;
Central de Ajuda;
outros meios eletrônicos disponibilizados pela SIMPLESDESK.

Serão considerados válidos os dados cadastrais informados pelo CLIENTE.

72. Alterações dos Termos

A SIMPLESDESK poderá atualizar estes Termos para refletir:

alterações legais;
evolução tecnológica;
novos produtos;
novos serviços;
melhorias de segurança;
mudanças operacionais.

As versões atualizadas serão disponibilizadas no website ou na Plataforma. Caso o CLIENTE continue utilizando os serviços após a entrada em vigor das alterações, considerar-se-á que concordou com os novos Termos, ressalvados os direitos previstos na legislação aplicável.

73. Disposições Gerais

73.1 Independência das Cláusulas

Caso qualquer disposição deste Contrato venha a ser considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais cláusulas permanecerão plenamente válidas e eficazes. As Partes comprometem-se a substituir eventual disposição inválida por outra que produza efeitos jurídicos equivalentes.

73.2 Renúncia

A eventual tolerância da SIMPLESDESK quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista neste Contrato não constituirá novação, renúncia de direito ou alteração contratual.

73.3 Integralidade

Este documento constitui o acordo integral entre as Partes quanto ao objeto contratado. Eventuais propostas comerciais, ordens de serviço, contratos específicos e políticas complementares integrarão estes Termos quando expressamente mencionados.

73.4 Ordem de Prevalência

Na hipótese de conflito entre documentos, prevalecerá a seguinte ordem:

Contrato específico;
Proposta Comercial;
Ordem de Serviço;
Acordo de Nível de Serviço (SLA), quando houver;
Estes Termos de Uso;
Política de Privacidade;
Demais políticas publicadas pela SIMPLESDESK.

73.5 Atualizações

A SIMPLESDESK poderá revisar estes Termos periodicamente. As versões atualizadas substituirão integralmente as versões anteriores a partir de sua publicação. Sempre que as alterações implicarem mudanças relevantes nos direitos ou obrigações do CLIENTE, a SIMPLESDESK buscará comunicar previamente por meios eletrônicos.

74. Assinatura Eletrônica

O aceite eletrônico realizado por meio da Plataforma, website, assinatura digital, autenticação eletrônica, confirmação por e-mail ou outro mecanismo disponibilizado pela SIMPLESDESK produzirá todos os efeitos legais, constituindo manifestação válida de vontade das Partes. As Partes reconhecem a validade jurídica do aceite eletrônico para todos os fins de direito.

75. Legislação Aplicável

Este Contrato será interpretado e regido exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Aplicam-se especialmente:

Código Civil Brasileiro;
Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável;
Marco Civil da Internet;
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018);
Lei de Direitos Autorais;
Lei de Software (Lei nº 9.609/1998);
demais normas pertinentes.

76. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Contrato, salvo disposição legal em contrário.

Anexo I – Política de Uso Aceitável

A SIMPLESDESK disponibiliza sua Plataforma para utilização legítima, ética e em conformidade com a legislação brasileira e internacional.

É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:

1. Spam

Envio de mensagens não autorizadas.

2. Compra de listas

Utilização de bases de contatos adquiridas de terceiros sem fundamento legal.

3. Phishing

Captura fraudulenta de dados pessoais.

4. Engenharia Social

Tentativas de manipular usuários para obtenção de informações confidenciais.

5. Malware

Distribuição de softwares maliciosos, vírus, ransomware ou quaisquer artefatos destinados a comprometer a segurança de sistemas, dispositivos ou dados de terceiros.