Informativa sulla privacy e termini d’uso

A SIMPLESDESK LTDA ("SimplesDesk", "nós"), inscrita no CNPJ sob o nº 19.797.284/0001-17, com sede na Rua Cel. José Eusébio, nº 95, térreo, casa 13, Higienópolis, São Paulo/SP, CEP 01239-030, oferece uma plataforma que reúne atendimento em vários canais (como WhatsApp, Instagram, Messenger e chat do site), agentes de inteligência artificial, CRM, campanhas, automações e painéis de dados.

Este Aviso explica, de forma direta, quais dados pessoais tratamos, por que tratamos, com quem compartilhamos, por quanto tempo guardamos e como você pode exercer os seus direitos. Ele vale para o nosso site, a plataforma, os aplicativos, as páginas de teste, os eventos e os canais de atendimento da SimplesDesk (os "Serviços").

Para facilitar a leitura, estes termos têm o significado abaixo:

• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
• Marco Civil da Internet: Lei nº 12.965/2014.
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que fiscaliza o cumprimento da LGPD.
• Dado pessoal: informação que identifica ou pode identificar uma pessoa natural.
• Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização religiosa, filosófica ou política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico.
• Titular ("você"): a pessoa natural a quem os dados se referem.
• Tratamento: qualquer operação com dados pessoais, como coleta, uso, acesso, armazenamento, compartilhamento e eliminação.
• Controlador: quem decide sobre o tratamento dos dados e suas finalidades.
• Operador: quem trata dados em nome do controlador, seguindo as instruções dele.
• Encarregado (DPO): a pessoa indicada para ser o canal entre a SimplesDesk, os titulares e a ANPD.
• Cliente: a pessoa física ou jurídica que contrata a SimplesDesk.
• Usuário: a pessoa autorizada pelo Cliente a usar a plataforma (por exemplo, atendentes, gestores e administradores).
• Contato do Cliente: a pessoa que conversa com o Cliente pelos canais conectados à plataforma (por exemplo, um consumidor que manda mensagem no WhatsApp da empresa).
• Anonimização: uso de meios técnicos para que um dado deixe de poder ser associado a uma pessoa.

Este Aviso se aplica a:

• visitantes do nosso site e leitores do nosso blog;
• pessoas que falam com a gente pelo formulário de contato, pelo WhatsApp ou que agendam uma apresentação;
• Clientes e Usuários da plataforma;
• Contatos dos nossos Clientes, cujos dados passam pela plataforma quando conversam com os Clientes;
• participantes de eventos, testes e materiais da SimplesDesk.

Dependendo da atividade, a SimplesDesk atua como controladora ou como operadora dos dados.

Quando somos controladores

Decidimos como e por que os dados são tratados nas situações abaixo:

• Navegação no site: endereço IP, data e hora de acesso, páginas visitadas, tipo de dispositivo, sistema operacional e navegador. Finalidade: fazer o site funcionar, manter a segurança e, com a sua permissão, medir o uso e melhorar o conteúdo. Base legal: legítimo interesse, cumprimento de obrigação legal (Marco Civil da Internet) e consentimento para cookies que não são essenciais.
• Formulário de contato e WhatsApp comercial: nome, empresa, e-mail, WhatsApp, a mensagem que você escreve e o histórico da conversa. Finalidade: responder ao seu contato, apresentar a plataforma e enviar propostas. Base legal: procedimentos preliminares a contrato, legítimo interesse ou consentimento.
• Agendamento de apresentação: nome, e-mail, WhatsApp, empresa, data e horário escolhidos e o que você contar sobre o seu objetivo. Finalidade: marcar e realizar a reunião e preparar a apresentação. Base legal: procedimentos preliminares a contrato.
• Cadastro e contratação da plataforma: nome, e-mail, telefone, senha (guardada de forma cifrada), dados da empresa, dados de faturamento e cobrança. Finalidade: criar e manter a conta, cobrar e emitir notas fiscais. Base legal: execução de contrato e cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
• Suporte e atendimento: dados de identificação da conta e o conteúdo dos chamados. Finalidade: resolver dúvidas e falhas. Base legal: execução de contrato e legítimo interesse.
• Uso da plataforma pelos Usuários: registros de acesso, configurações e uso das funcionalidades. Finalidade: segurança, prevenção a fraudes, suporte e melhoria do produto. Base legal: legítimo interesse e cumprimento de obrigação legal.
• Comunicações sobre a SimplesDesk: nome e e-mail ou WhatsApp. Finalidade: enviar novidades, conteúdos e ofertas. Base legal: legítimo interesse ou consentimento; você pode deixar de receber a qualquer momento.

O blog conta visualizações e leituras sem cookie e sem dado pessoal: a marca de "já contei" fica apenas no seu navegador.

Quando somos operadores

Na prestação dos Serviços, tratamos os dados que os nossos Clientes inserem ou recebem na plataforma (por exemplo, conversas, contatos, oportunidades e campanhas) em nome deles e conforme as instruções deles. Nesses casos o Cliente é o controlador: é ele quem define as finalidades, a base legal e por quanto tempo os dados ficam guardados, e quem responde aos seus Contatos. A SimplesDesk não decide, por exemplo, quais mensagens ou campanhas um Cliente envia.

Inteligência artificial

A plataforma tem agentes de inteligência artificial que o Cliente pode ligar para responder, classificar, resumir ou organizar conversas. Para gerar essas respostas, o conteúdo necessário é enviado aos provedores de modelos de IA contratados (como OpenAI e Anthropic), que o processam conforme os próprios termos. O Cliente decide se e como usa a IA e pode configurar quando ela transfere a conversa para uma pessoa. Usamos IA também nos nossos próprios canais de atendimento.

Podemos tratar dados para finalidades compatíveis com as descritas aqui, sempre respeitando o contexto em que foram coletados e a legislação aplicável.

Compartilhamos dados apenas quando necessário e com cuidado para que sejam usados só para a finalidade combinada:

• Clientes: quando somos operadores, os dados ficam disponíveis para o Cliente que os controla.
• Fornecedores: empresas que nos ajudam a prestar os Serviços, como provedores de nuvem e hospedagem, banco de dados, envio de e-mail, pagamento e emissão de nota fiscal, assinatura eletrônica e provedores de modelos de IA.
• Canais de mensagem: para enviar e receber mensagens pelos canais conectados, os dados trafegam pelos provedores desses canais, como a Meta (WhatsApp, Instagram e Messenger), que os tratam conforme as próprias políticas.
• Integrações escolhidas pelo Cliente: quando o Cliente conecta outros sistemas (CRM, e-commerce, automação, entre outros), os dados necessários são trocados com esses sistemas, sob responsabilidade do Cliente e de cada fornecedor.
• Autoridades públicas: quando houver obrigação legal, ordem judicial ou requisição de autoridade competente, ou para defender os nossos direitos em processos.
• Operações societárias: em caso de fusão, aquisição ou reorganização, os dados podem ser transferidos ao sucessor, que continuará obrigado a protegê-los.

Google Agenda

Quando você agenda uma apresentação pelo site, a reunião é criada na agenda Google da equipe SimplesDesk, com o seu nome e e-mail como convidado. O uso de informações recebidas das APIs do Google segue a Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google, incluindo os requisitos de uso limitado.

Aplicativos e integrações de terceiros

Aplicativos, extensões, modelos de IA, conectores ou outros recursos de terceiros que o Cliente decidir conectar à plataforma seguem os termos e políticas desses terceiros. Recomendamos ler esses documentos antes de autorizar a conexão. O uso de recursos de terceiros não contratados nem homologados pela SimplesDesk para aquela finalidade é de responsabilidade do Cliente, inclusive se causar indisponibilidade ou sobrecarga nos Serviços.

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida, como conexões criptografadas (HTTPS), senhas guardadas de forma cifrada, controle de acesso por perfil e registro de acessos. O acesso interno aos dados é restrito às pessoas que precisam dele para trabalhar e que têm dever de confidencialidade.

Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. Não respondemos por incidentes causados por sistemas de terceiros, falhas da internet ou descuido com as credenciais de acesso. Clientes e Usuários também devem proteger os próprios dispositivos e usar senhas fortes. Se ocorrer um incidente de segurança que possa trazer risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos os afetados e a ANPD, nos termos da lei.

Os dados ficam em servidores próprios ou de fornecedores contratados, no Brasil ou no exterior (veja a seção 9).

Guardamos os dados pelo tempo necessário para a finalidade que justificou a coleta, para cumprir obrigações legais, contratuais ou regulatórias, ou para exercer direitos em processos. Os registros de acesso a aplicações são mantidos por no mínimo 6 (seis) meses, como exige o Marco Civil da Internet.

O tratamento termina quando:

• a finalidade é alcançada ou os dados deixam de ser necessários;
• o contrato com o Cliente termina ou a conta é encerrada;
• o titular pede a eliminação ou revoga o consentimento, quando essa for a base legal e não houver outra justificativa para manter os dados;
• a ANPD ou outra autoridade competente determinar.

Ao fim do contrato, o Cliente pode pedir em até 25 (vinte e cinco) dias um arquivo com os seus dados (veja a cláusula 8.7 dos Termos de Uso). Depois disso, os dados do Cliente são eliminados em até 7 (sete) dias úteis, salvo o que precisarmos manter por lei.

A LGPD garante a você, entre outros, os direitos de:

• confirmar se tratamos dados seus;
• acessar os dados que temos sobre você;
• corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• pedir anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• pedir a portabilidade dos dados a outro fornecedor;
• saber com quem compartilhamos os seus dados;
• revogar o consentimento e ser informado sobre as consequências de não consentir;
• pedir a eliminação dos dados tratados com base no consentimento, salvo as exceções do art. 16 da LGPD;
• pedir a revisão de decisões automatizadas que afetem os seus interesses (art. 20 da LGPD);
• opor-se a tratamentos em desacordo com a lei e reclamar à ANPD.

Para confirmar que o pedido é seu, podemos solicitar informações que comprovem a sua identidade. Respondemos dentro dos prazos legais.

Se a sua conversa foi com uma empresa que usa a SimplesDesk, quem controla os seus dados é essa empresa. Nesse caso, fale diretamente com ela para exercer os seus direitos; se recebermos o pedido, vamos encaminhá-lo ao Cliente responsável.

Você também pode deixar de receber comunicações da SimplesDesk a qualquer momento, pelo link de descadastro nos e-mails ou pedindo pelos nossos canais.

Parte dos nossos fornecedores, como provedores de nuvem, de canais de mensagem e de modelos de IA, armazena ou processa dados fora do Brasil, inclusive nos Estados Unidos. Nessas transferências, adotamos os mecanismos previstos no art. 33 da LGPD e na Resolução CD/ANPD nº 19/2024, como cláusulas contratuais adequadas, e escolhemos fornecedores que oferecem proteção compatível com a lei brasileira.

O site usa cookies essenciais para funcionar e para lembrar a sua escolha sobre cookies. Os demais (análise, personalização e publicidade) só entram com a sua permissão. Você pode mudar a sua escolha a qualquer momento pelo link "Preferências de cookies", no rodapé do site.

Para dúvidas sobre este Aviso ou para exercer os seus direitos, fale com a gente pelos canais da página de contato ou diretamente com o nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:

• Encarregado (DPO): Christopher Zagato
• E-mail: christopher@simplesdesk.com.br
• Endereço: Rua Cel. José Eusébio, nº 95, térreo, casa 13, Higienópolis, São Paulo/SP, CEP 01239-030

Podemos atualizar este Aviso a qualquer momento, por exemplo por mudanças na lei, em tecnologias ou nos Serviços. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data da última atualização, e vale a partir da publicação.

Os termos iniciados em letra maiúscula indicados a seguir serão utilizados neste instrumento com o significado abaixo:

• "Afiliada" significa toda entidade que controla, é controlada por ou se encontra sob controle comum de uma das entidades CLIENTES. "Controle", para todos os fins, significa a propriedade ou o controle, direto ou indireto, de mais de 50% do capital com direito a voto.
• "CLIENTE" significa o CLIENTE acima descrito ou qualquer de suas Afiliadas.
• "Dados do CLIENTE" significam todos os dados eletrônicos ou informações submetidos pelo CLIENTE.
• "Código Malicioso" significa vírus, worms, bombas-relógio, cavalos de Troia e outros códigos, arquivos, scripts, agentes ou programas prejudiciais ou mal-intencionados.
• "Aplicativos Não Fornecidos pela SIMPLESDESK" significa aplicativos online e softwares off-line fornecidos por entidades ou indivíduos que não a SIMPLESDESK.
• "Formulário de Pedido/Implantação" significa os documentos formulados periodicamente sob a égide deste Contrato e firmados entre o CLIENTE e a SIMPLESDESK ou quaisquer de suas Afiliadas, incluindo adendos e aditamentos. Pela assinatura do Formulário de Pedido/Implantação, as Afiliadas concordam em vincular-se ao presente Contrato como se partes originais fossem. Os Formulários de Pedido/Implantação são parte integrante deste Contrato.
• "Plataforma", "SaaS" ou "Sistema" significam os produtos e a plataforma solicitados pelo CLIENTE por meio do Formulário de Pedido/Implantação e disponibilizados pela SIMPLESDESK por meio de acesso do CLIENTE via https://simplesdesk.com.br e/ou outros endereços eletrônicos determinados pela SIMPLESDESK. A "Plataforma" exclui Aplicativos Não Fornecidos pela SIMPLESDESK.
• "Usuários" significam os indivíduos autorizados pelo CLIENTE a utilizar a Plataforma, que tenham solicitado acesso por meio do cadastro de conta de usuário e que receberam identificação de usuário e senha do CLIENTE (ou da SIMPLESDESK, mediante solicitação do CLIENTE). Usuários podem ser, sem limitação, empregados, consultores, contratados e agentes do CLIENTE, bem como terceiros que o CLIENTE venha a contratar.
• "Violação" significa a violação de segurança que leve à destruição acidental ou ilegal, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso a Dados Pessoais e/ou Dados Pessoais Sensíveis transmitidos, armazenados ou tratados de outra forma.

2.1. Informações cadastrais. Para utilizar as funcionalidades da Plataforma, o Cliente deve fornecer informações específicas a respeito de si e/ou da pessoa física ou jurídica que representa. Ao aderir a estes Termos de Uso, o Cliente declara e garante que forneceu e sempre fornecerá à SimplesDesk informações exatas, atualizadas e verdadeiras. O Cliente declara-se ciente de que a utilização de dados falsos, desatualizados, inválidos, incorretos ou de terceiros poderá acarretar o término antecipado da vigência destes Termos de Uso, com o consequente impedimento da utilização da Plataforma, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do Cliente e do pagamento de indenização por perdas e danos sofridos pela SimplesDesk.

2.1.1. Atualização de informações cadastrais. O Cliente obriga-se a atender prontamente quaisquer solicitações de atualização cadastral, sob pena de suspensão ou cancelamento de seu cadastro, sem que tal suspensão ou cancelamento gere ao Cliente qualquer direito de indenização ou reembolso.

2.1.2. Bloqueio do acesso por inconsistência em informações cadastrais. O Cliente reconhece e aceita que, nas hipóteses de (a) a SimplesDesk constatar a existência de informações cadastrais incorretas, inverídicas, desatualizadas ou inexatas, e/ou (b) o Cliente não disponibilizar informações e/ou documentos eventualmente requeridos pela SimplesDesk, a SimplesDesk poderá, a seu critério exclusivo, bloquear por tempo indeterminado o cadastro do Cliente. Durante o bloqueio, o Cliente ficará impedido de acessar e utilizar as funcionalidades da Plataforma, sem que nenhuma responsabilidade possa ser imputada à SimplesDesk.

2.2. Ausência de impedimentos para adesão. Ao aderir a estes Termos de Uso, o Cliente declara não ter nenhum impedimento, inexistindo contrato ou vínculo de qualquer natureza com terceiros, ou decisão ou restrição imposta por autoridade governamental ou judiciária, que de qualquer forma o impeça de aderir a estes Termos de Uso. O Cliente declara possuir capacidade jurídica para contratar a Plataforma. Caso contrate em nome de pessoa física ou jurídica que não tenha poderes para representar, o Cliente ficará pessoalmente responsável pelas obrigações deste instrumento, incluindo o pagamento dos serviços.

2.3. Sigilo das credenciais de acesso. O Cliente é responsável por manter em sigilo as credenciais de acesso à Plataforma (nome de usuário, senha, entre outros). Caso o acesso seja feito por terceiros em razão de negligência do Cliente com seus dados de acesso, a SimplesDesk fica isenta de qualquer responsabilidade relacionada à privacidade e à segurança das informações e arquivos do Cliente.

2.3.1. Responsabilidade por perfis criados pelo Cliente. O Cliente poderá criar diferentes perfis na Plataforma para que seus colaboradores a utilizem, com acesso a funcionalidades que dependem das configurações escolhidas pelo Cliente. O Cliente é o único e exclusivo responsável por toda a atividade realizada na Plataforma pelos perfis que criou, devendo informar, orientar e fazer com que seus colaboradores observem todas as regras destes Termos de Uso.

2.4. Comunicação com o Cliente. O Cliente declara que o e-mail, o telefone e o endereço físico informados à SimplesDesk por meio da Plataforma são meios igualmente eficazes, válidos e suficientes para o recebimento de comunicados relacionados à sua conta, inclusive de cancelamento ou suspensão de uso da Plataforma. O Cliente reconhece e autoriza também a utilização da página inicial de acesso à Plataforma como meio eficaz, válido e suficiente para a divulgação de assuntos relacionados à contratação, inclusive eventual reajuste de preços ou alteração de funcionalidades e de limites de armazenamento.

3.1. Condutas proibidas. O Cliente se obriga a utilizar a Plataforma de boa-fé, sem a intenção de praticar atos ilícitos ou causar danos a terceiros. Sem prejuízo das demais obrigações e restrições destes Termos de Uso e da legislação, o Cliente obriga-se a não praticar, e a fazer com que as pessoas autorizadas que tenham acesso à Plataforma não pratiquem, nenhuma das seguintes condutas:

(a) distribuir, reproduzir, modificar, vender, alugar ou de qualquer forma explorar economicamente a Plataforma, seus dados, informações, código-fonte, marcas, direitos autorais relacionados ou qualquer outro conteúdo veiculado pela SimplesDesk, exceto com autorização prévia e por escrito da SimplesDesk;

(b) realizar obras derivadas ou traduções da Plataforma;

(c) decifrar, decodificar, desmontar, realizar engenharia reversa ou tentar deduzir qualquer parte do código-fonte, ideia subjacente ou algoritmos da Plataforma;

(d) investigar ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede relacionada à Plataforma;

(e) acessar, adulterar ou usar áreas não públicas da Plataforma ou áreas compartilhadas para as quais não tenha autorização;

(f) causar danos, interferir ou perturbar outros Clientes e/ou servidores de hospedagem ou rede;

(g) corromper, danificar, limitar ou interferir no funcionamento normal de softwares, hardwares, ferramentas ou equipamentos relacionados à Plataforma;

(h) obter acesso não autorizado a sistemas, informações, senhas ou outros dados da SimplesDesk e/ou de quaisquer Usuários ou terceiros;

(i) interferir no funcionamento normal da Plataforma, inclusive pelo envio ou transmissão de arquivo malicioso que contenha vírus, worms, cavalos de Troia ou qualquer outra programação ou comando que possa contaminar, destruir ou prejudicar a Plataforma;

(j) violar ou contornar medidas de segurança e/ou autenticação da SimplesDesk destinadas a restringir ou prevenir o acesso a ferramentas, contas, sistemas e redes relacionadas à Plataforma; e

(k) utilizar os serviços contratados para infringir a legislação brasileira, causar danos a terceiros ou armazenar documentos relacionados a ilícitos civis ou penais.

3.2. Acesso à Plataforma. A Plataforma é disponibilizada pela internet, sendo de inteira responsabilidade do Cliente o dispositivo pelo qual realiza o acesso e a sua própria conexão com a internet, incluindo provedor de acesso, modem e demais intermediários. A SimplesDesk não possui qualquer obrigação sobre os dispositivos e conexões particulares do Cliente. O Cliente assume a obrigação de não acessar a Plataforma por conexão indireta aos servidores da SimplesDesk, não podendo usar tecnologias de proxy, VPN ou qualquer outra que impeça o completo conhecimento, pela SimplesDesk, do endereço IP utilizado na conexão, ou que mostre IP diferente do dispositivo de origem, sob pena de cancelamento do plano contratado por violação às regras de segurança dos servidores da SimplesDesk. O Cliente é responsável por acessar a Plataforma apenas em dispositivos seguros e privados, livres de vírus e confiáveis quanto à segurança dos dados inseridos, não cabendo à SimplesDesk qualquer indenização em razão de acesso em computadores públicos, como lan houses.

3.3. SaaS. A SIMPLESDESK disponibilizará a Plataforma nos termos deste Contrato e dos Formulários de Pedido/Implantação aplicáveis, durante cada período de contratação. O CLIENTE concorda que a contratação da Plataforma não contém nem garante funcionalidades ou características futuras, independentemente de comunicações orais ou escritas da SIMPLESDESK.

3.4. Contas/perfis de usuários adicionais. Salvo disposição diversa no respectivo Formulário de Pedido/Implantação: (i) os serviços SaaS adquiridos como "conta/perfil de usuário adicional" não poderão ser acessados por mais usuários do que o especificado; (ii) contas/perfis adicionais poderão ser contratados durante a vigência do Contrato, com valor calculado proporcionalmente ao período restante; (iii) o cadastro de contas/perfis adicionais vigorará até a data de término do cadastro principal preexistente; (iv) o CLIENTE poderá adquirir a conta/perfil adicional diretamente pelo Sistema ou mediante solicitação à SIMPLESDESK, que fica autorizada a cobrar pela nova conta/perfil a partir de sua liberação; e (v) em qualquer hipótese, fica dispensada a formalização por aditivo a este Contrato. A conta/perfil adicional "X" é destinada exclusivamente ao usuário "X" designado e não pode ser utilizada por mais de um Usuário, podendo, entretanto, ser transferida a um novo Usuário que substitua o anterior.

3.5. Responsabilidades da SIMPLESDESK. A SIMPLESDESK deverá: (i) fornecer ao CLIENTE suporte da Plataforma (suporte a falhas) sem custo adicional; e (ii) fornecer os serviços SaaS em consonância com as leis e regulamentos aplicáveis.

3.6. Proteção dos dados pessoais. As Partes declaram que tratarão dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais leis aplicáveis à proteção de dados e privacidade, e garantirão que seus empregados, agentes e subcontratados também o façam. As Partes garantem que todos os dados pessoais eventualmente compartilhados no âmbito deste Contrato foram obtidos legalmente, de acordo com a LGPD, e que têm o direito de tratá-los e compartilhá-los com a outra Parte. O Aviso de Privacidade publicado nesta mesma página (Parte 1) é parte integrante deste instrumento.

3.7. Responsabilidades do CLIENTE. O CLIENTE deverá: (i) responsabilizar-se pelo cumprimento deste instrumento pelos Usuários; (ii) responsabilizar-se pela precisão, qualidade e legalidade de seus dados, bem como pela legalidade da forma como foram obtidos e tratados, inclusive na transferência para a SIMPLESDESK; (iii) empregar esforços comerciais razoáveis para prevenir acessos ou usos não autorizados da Plataforma e notificar a SIMPLESDESK imediatamente em caso de uso não autorizado; (iv) utilizar a Plataforma exclusivamente de acordo com a legislação e as normas regulamentares vigentes; e (v) respeitar e cumprir todas as disposições da Meta, incluindo os Termos da Solução Comercial do WhatsApp, os Termos Comerciais para Provedores de Serviço do WhatsApp, a Política Comercial do WhatsApp, os Termos Comerciais da Meta e os Termos de Serviço da Meta.

O CLIENTE não deverá: (i) disponibilizar a Plataforma a terceiros que não os Usuários; (ii) vender, revender, alugar ou arrendar a Plataforma; (iii) utilizar a Plataforma para armazenar ou transmitir conteúdo prejudicial, difamatório, ilegal ou desonesto, ou que viole direitos de privacidade de terceiros; (iv) utilizar a Plataforma para transmitir Códigos Maliciosos; (v) interferir ou romper a integridade ou o desempenho da Plataforma ou de dados de terceiros nela contidos; ou (vi) tentar obter acesso não autorizado à Plataforma ou aos seus sistemas e redes.

3.8. Implementação de software e consultoria. Além dos serviços SaaS, o CLIENTE poderá contratar serviços de consultoria, com escopo apresentado em proposta específica. (i) Para contratá-los, o CLIENTE deverá aceitar os termos e condições previstos no Formulário de Pedido/Implantação; e (ii) os serviços de consultoria serão cobrados conforme o respectivo Formulário de Pedido/Implantação e o pacote escolhido no momento da contratação. Se o CLIENTE contratar esses serviços com base em número de horas técnicas, as horas não utilizadas não serão restituídas nem poderão ser usadas em contratações futuras ou em outros serviços SaaS.

4.1. Tempo de disponibilidade. A SimplesDesk envidará seus melhores esforços para que a Plataforma opere continuamente e esteja disponível em regime 24x7x365 (24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano) por no mínimo 90% (noventa por cento) do tempo de operação de cada mês.

4.1.1. Interrupções que não afetam o tempo de disponibilidade. Os períodos afetados por manutenções programadas ou preventivas, falta de energia elétrica, interrupção ou suspensão de serviços de telecomunicações, falhas no sistema de transmissão, atualizações do sistema, casos fortuitos e de força maior ficam excluídos do tempo de operação e não configuram responsabilidade ou obrigação de indenizar. Em caso de manutenções urgentes, a SimplesDesk envidará seus melhores esforços para comunicar os Clientes com antecedência razoável, para não prejudicar suas atividades.

4.2. Assistência técnica. A SimplesDesk oferecerá aos Usuários assistência técnica relacionada a falhas e defeitos de funcionamento da Plataforma, mas não será responsável pela operação individual dos dispositivos do Cliente.

4.3. Suspensão de uso. A SimplesDesk se reserva o direito de suspender o acesso do Cliente à Plataforma, sem notificação prévia, caso verifique mau uso, causado por volume muito acima da média ou por operações consideradas inapropriadas para o bom uso e a segurança da Plataforma.

4.4. Descontinuidade da Plataforma. A SimplesDesk poderá suspender, interromper ou descontinuar a Plataforma a qualquer tempo, a seu critério, ainda que fora das hipóteses previstas nestes Termos de Uso, mediante aviso prévio de 12 (doze) meses aos Clientes, sem que isso configure qualquer tipo de responsabilidade para a SimplesDesk.

5.1. Ausência de transferência de direitos. O Cliente reconhece e aceita que estes Termos de Uso e a utilização da Plataforma não lhe conferem nenhum direito, incluindo, mas não se limitando a, direitos autorais e/ou de propriedade industrial sobre a Plataforma e/ou sobre qualquer funcionalidade ou serviço disponibilizado por meio dela, nem sobre materiais e conteúdos relacionados à Plataforma, à SimplesDesk, a seus parceiros comerciais e subcontratados, incluindo marcas, sinais distintivos, logotipos, imagens, sons, fotografias, documentos e textos. O Cliente reconhece ainda que está proibido de usar ou permitir que terceiros usem tais materiais e direitos, de titularidade da SimplesDesk ou de terceiros que os tenham licenciado à SimplesDesk, sem autorização prévia e expressa do respectivo titular. O uso indevido e a reprodução total ou parcial desses conteúdos e ferramentas são proibidos, salvo mediante autorização prévia e expressa do titular.

5.2. Autorização de uso precário. O Cliente entende e aceita que a autorização de uso da Plataforma e de suas funcionalidades e ferramentas não pode ser compreendida como cessão ou atribuição de direitos da SimplesDesk ao Cliente, mas apenas como autorização de uso precário.

5.3. Ausência de interferência no funcionamento da Plataforma. É vedado ao Cliente utilizar dispositivos, softwares ou quaisquer outros recursos que possam interferir nas atividades e/ou operações da Plataforma. Qualquer interferência, tentativa de interferência ou outra conduta que viole as normas de direitos autorais e/ou propriedade industrial ou as proibições destes Termos de Uso poderá acarretar a rescisão destes Termos de Uso, a suspensão do cadastro do Cliente por tempo indeterminado ou o seu cancelamento, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do Cliente, do pagamento de indenização por perdas e danos e da não devolução dos valores já pagos.

5.4. Responsabilidade sobre informações e conteúdos. O Cliente é responsável por todas as informações enviadas, por si ou por seus colaboradores e representantes, aos servidores da SimplesDesk por meio da Plataforma, assim como por qualquer conteúdo nela inserido, responsabilizando-se integral e ilimitadamente por quaisquer violações legais a direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual.

6.1. Indenidade. Os Clientes obrigam-se a indenizar e a manter a SimplesDesk, seus sócios, administradores, colaboradores e contratados livres e totalmente indenes de quaisquer gastos, perdas, despesas, danos, reclamações e/ou reivindicações decorrentes de qualquer violação destes Termos de Uso pelo Cliente, seus sócios, administradores e/ou colaboradores. Quaisquer valores devidos aos Clientes pela SimplesDesk poderão ser retidos e compensados para pagamento de débitos decorrentes de condenações, custas e despesas processuais e honorários advocatícios.

6.2. Proteção das informações confidenciais. A Parte Receptora deverá usar o mesmo nível de cuidado que utiliza para proteger suas próprias informações confidenciais (que em nenhuma hipótese será inferior a um cuidado razoável), devendo: (i) não usar Informações Confidenciais da Parte Reveladora para propósitos fora do escopo deste Contrato; e (ii) salvo autorização expressa e por escrito da Parte Reveladora, limitar o acesso às Informações Confidenciais aos seus empregados e aos de suas Afiliadas, contratados e agentes que precisem desse acesso para executar este Contrato e que tenham firmado termos de confidencialidade não menos rígidos que os deste instrumento. Nenhuma das Partes revelará os termos deste Contrato ou de qualquer Formulário de Pedido/Implantação a terceiros além de suas Afiliadas, assessores jurídicos e contadores, sem o consentimento prévio e expresso da outra.

6.3. Limitação de responsabilidade da SimplesDesk. Os Usuários reconhecem e aceitam que a SimplesDesk não é e não será responsável:

(a) por acesso indevido ou atividade suspeita na conta do Cliente, nem pelas consequências e danos decorrentes da falha do Cliente em manter a confidencialidade da senha e/ou da falta ou atraso em comunicar à SimplesDesk o acesso indevido ou o uso não autorizado da senha por terceiros;

(b) por atos ou fatos decorrentes de força maior ou caso fortuito, incluindo, mas não se limitando, os casos em que o cumprimento das obrigações se tornar inviável por suspensão de serviços de terceiros (como eletricidade, telefonia ou internet), incêndios, tempestades, leis, regulamentos, greves, pandemias, insurreições ou revoltas, guerras ou qualquer outra causa inevitável ou além do controle razoável da SimplesDesk;

(c) por dano sofrido pelo Cliente em virtude da remoção unilateral de dados e informações que inseriu na Plataforma, do cancelamento do seu cadastro, ou da preservação ou fornecimento de informações a seu respeito, incluindo identificação, localização e registros de conexão e/ou acesso à Plataforma, desde que em cumprimento destes Termos de Uso, do Aviso de Privacidade e/ou de ordens judiciais ou administrativas;

(d) por eventual modificação, suspensão, interrupção ou descontinuação da Plataforma;

(e) por qualquer declaração ou garantia, expressa ou implícita, ou realizada em negociações com os Clientes, incluindo, sem limitação: (i) garantia implícita de adequação a determinado fim ou de não violação de direitos de terceiros; e (ii) garantia quanto à qualidade, precisão, eficácia, tempestividade ou integralidade dos serviços oferecidos pela Plataforma, ou de que o acesso e o uso serão livres de erros, vírus ou falhas, ininterruptos ou atenderão a todos os requisitos do Cliente;

(f) por pagamentos e/ou recebimentos errôneos ou em atraso realizados ou recebidos pelo Cliente em relação a fornecedores, clientes, funcionários, agentes ou qualquer outra pessoa, cabendo ao Cliente conferir os valores apontados pela Plataforma, inclusive comissões, e realizar verificações periódicas nos cálculos e lançamentos informados pelo sistema. Pagamentos e recebimentos realizados sem a devida conferência não serão de responsabilidade da SimplesDesk;

(g) por prejuízos decorrentes de lucros cessantes, dano moral, dano à imagem, perda de oportunidade comercial e quebra de expectativa;

(h) por ato, fato ou evento que não acarrete ao Cliente o dever de realizar desembolso efetivo de recursos; e

(i) por cobranças de terceiros ou fornecedores proprietários de plataformas como WhatsApp, Instagram, Facebook (Meta), TikTok, Mercado Livre, Shopee, Amazon, Shein, GupShup, Notificame Hub e outras não citadas aqui. O uso de sessões, disparos de templates, conversas e mensagens pode gerar faturas desses canais e proprietários de plataformas, que devem ser pagas diretamente a eles; a SimplesDesk não se responsabiliza por esse uso nem por seus custos.

6.4. Parametrização. É de responsabilidade única e exclusiva do Cliente verificar, atualizar e adaptar o sistema, por meio das parametrizações necessárias, ao seu ramo de atividade e ao porte da sua empresa.

6.5. Limite máximo de indenização. Nas hipóteses em que a SimplesDesk seja considerada responsável por danos comprovadamente causados pela Plataforma, a indenização devida ao Cliente estará limitada ao valor de 3 (três) mensalidades do plano contratado na época da violação ou a 10% (dez por cento) do valor total da contratação. Caso o Cliente não concorde com esta limitação, deverá interromper imediatamente a utilização da Plataforma.

7.1. Remuneração. O CLIENTE deverá pagar todos os valores especificados nos Formulários de Pedido/Implantação ou em qualquer documento relacionado a este Contrato, bem como todas as contas/perfis de usuários adicionais solicitados ou adquiridos diretamente no Sistema, considerando, sem se limitar, que: (i) a remuneração é baseada nos produtos SaaS adquiridos, de forma pro rata, e não na sua real utilização; (ii) os valores pagos não são restituíveis; e (iii) o número de contas/perfis de Usuários não poderá ser reduzido durante o período de assinatura/vigência acordado no Formulário de Pedido/Implantação. O cálculo para pagamento das contas/perfis é baseado em períodos mensais, iniciando-se na data da contratação e cobrado no mesmo dia dos meses subsequentes. Assim, a adição de contas/perfis de Usuários no meio do período mensal será cobrada pelo valor integral do mês, assim como os períodos mensais subsequentes remanescentes do prazo de contratação.

7.2. Faturamento e pagamento. A remuneração será faturada antecipadamente ou conforme o respectivo Formulário de Pedido/Implantação. Salvo disposição diversa no Formulário, o vencimento será em no máximo 3 (três) dias contados da data da fatura. O CLIENTE é responsável por fornecer informações de faturamento e de contato precisas e completas e por notificar a SIMPLESDESK sobre qualquer alteração.

7.3. Tributos na remuneração. Salvo disposição diversa, a remuneração estabelecida pela SIMPLESDESK inclui todos os tributos, encargos e taxas. Havendo mudança das alíquotas vigentes e/ou criação de novos tributos, contribuições ou encargos de natureza trabalhista, social, previdenciária ou fiscal imputados à SIMPLESDESK, esta repassará automaticamente aos preços vigentes os encargos de sua responsabilidade, de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato.

7.4. Pacotes em dólar. Em pacotes avulsos baseados em dólar e importação, não há garantia de manutenção do preço em contratações de pacotes adicionais.

7.5. Atraso no pagamento. Em caso de atraso no pagamento, o Cliente ficará sujeito às penalidades previstas na cláusula 13.2. Adicionalmente, a SimplesDesk se reserva o direito de cancelar ou interromper o acesso do Cliente inadimplente à Plataforma, sem necessidade de aviso prévio. Eventual tolerância da SimplesDesk não retira nem limita o seu direito de suspender e cancelar o acesso do Cliente à Plataforma a qualquer momento.

8.1. Prazo de vigência. Estes Termos de Uso entram em vigor na data de sua aceitação pelo Cliente e permanecem em vigor pelo tempo de contratação ou até que sejam substituídos por novo documento padrão, que passará a viger a partir do próximo pagamento do CLIENTE.

8.2. Início e renovação. A conta/perfil de usuário adquirido no primeiro Formulário de Pedido/Implantação, e as contas/perfis adicionais adquiridos depois, terão início na data especificada no respectivo Formulário ou na data de sua ativação, no caso de usuários adicionais, e permanecerão em vigor pelo prazo ali especificado. Salvo disposição diversa no Formulário, todas as contas/perfis de usuário serão renovados automaticamente por igual período ou por outro que atenda ao interesse das Partes.

8.3. Cancelamento pelo CLIENTE. O CLIENTE poderá solicitar o cancelamento da sua assinatura SimplesDesk a qualquer momento e continuará a ter acesso ao serviço até o fim do período de faturamento. Na extensão permitida pela legislação, os pagamentos não são reembolsáveis e a SimplesDesk não concede créditos por períodos de contratação não utilizados. Para solicitar o cancelamento, o CLIENTE deve acessar a tela de configurações da sua conta SimplesDesk, clicar em "Solicitar cancelamento" ou "Cancelar assinatura" e seguir as instruções. Cancelada a assinatura, a conta será encerrada automaticamente ao fim do período de cobrança em andamento.

8.3.1. Denúncia pela SIMPLESDESK. A SIMPLESDESK poderá denunciar este Contrato a qualquer tempo durante sua vigência, desde que informe o CLIENTE (conforme a cláusula 2.4) com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, rescindindo-se o Contrato de pleno direito pelo simples transcurso do prazo.

8.4. Atualização de preço. O preço unitário poderá ser atualizado de acordo com a taxa de correção aplicada à tabela de preços, se disponível, na próxima renovação programada.

8.5. Rescisão por justa causa. As Partes poderão rescindir este Contrato por justa causa (i) se eventual inadimplemento substancial não for sanado no prazo de 40 (quarenta) dias, mediante notificação por e-mail; ou (ii) se for requerida a falência, insolvência, intervenção ou liquidação da outra Parte, ou se esta ceder seus bens em benefício de credores.

8.6. Sobrevivência. Em qualquer hipótese de término destes Termos de Uso, continuarão aplicáveis as obrigações de proteção da propriedade intelectual da SimplesDesk, de indenidade e limitação de responsabilidade da SimplesDesk, de sigilo e de indenizar perdas e danos decorrentes do descumprimento deste instrumento ou da legislação, que sobreviverão pelos prazos prescricionais e/ou decadenciais aplicáveis ou, se ocorrer por último, até que a pretensão em questão seja satisfeita.

8.7. Devolução dos Dados do CLIENTE. Mediante requerimento do CLIENTE em até 25 (vinte e cinco) dias contados da rescisão ou do término do Contrato, a SIMPLESDESK disponibilizará ao CLIENTE um arquivo com os seus dados no formato CSV (comma separated values). Decorrido esse prazo, a SIMPLESDESK ficará isenta de qualquer obrigação de manter ou fornecer Dados do CLIENTE.

8.8. Contratos com fidelidade. O disposto neste capítulo se aplica aos contratos com fidelidade apenas no que não divergir do capítulo 10 (Especificidades para contratos de fidelidade).

9.1. Produtos e plataformas não fornecidos pela SIMPLESDESK. A SIMPLESDESK ou terceiros poderão, periodicamente, disponibilizar ao CLIENTE (por exemplo, pelo site simplesdesk.com.br) produtos e plataformas fornecidos por terceiros, incluindo, sem limitação, aplicativos, implementação, customização e outros serviços de consultoria. A aquisição desses produtos ou plataformas pelo CLIENTE, bem como a troca de informações com os respectivos fornecedores, dar-se-á exclusivamente entre o CLIENTE e esses fornecedores. A SIMPLESDESK não concede garantia nem suporte a produtos ou plataformas de terceiros, designados ou não como certificados pela SIMPLESDESK, exceto se especificado no Formulário de Pedido/Implantação, observado o disposto na cláusula 9.3. Para usar a Plataforma, não é necessário adquirir nenhum aplicativo de terceiros, salvo dispositivo de informática compatível, sistema operacional, navegador e conexão à internet.

9.2. Aplicativos de terceiros e os Dados do CLIENTE. Caso o CLIENTE instale ou habilite Aplicativos Não Fornecidos pela SIMPLESDESK, declara-se ciente de que a SIMPLESDESK poderá permitir aos fornecedores desses aplicativos o acesso aos Dados do CLIENTE necessário para a operação conjunta e o suporte desses aplicativos com a Plataforma. A SIMPLESDESK não será responsável por qualquer divulgação, modificação ou exclusão de Dados do CLIENTE decorrente do acesso concedido a esses terceiros. A Plataforma permite ao CLIENTE restringir o acesso aos seus dados, limitando aos Usuários a instalação ou habilitação de aplicativos de terceiros.

9.3. Integração com funcionalidades não fornecidas pela SIMPLESDESK. A Plataforma pode conter recursos desenvolvidos para operar com aplicativos não fornecidos pela SIMPLESDESK (por exemplo, Salesforce, Facebook, X/Twitter, WhatsApp, Instagram, GupShup, Notificame Hub, Zapier, Make, n8n, Pluga, OpenAI e ChatGPT, entre outros). Para utilizá-los, pode ser exigido que o CLIENTE obtenha acesso junto aos respectivos fornecedores. Caso o fornecedor de qualquer desses aplicativos deixe de disponibilizá-lo para operar com a Plataforma em condições razoáveis, a SIMPLESDESK poderá interromper o fornecimento desses recursos, sem conceder ao CLIENTE qualquer reembolso, crédito ou compensação.

10.1. Permanência mínima. O CLIENTE declara ter ciência de que, em função dos benefícios descritos no regulamento ou Formulário de Pedido/Implantação da oferta SIMPLESDESK, deverá permanecer vinculado ao plano de serviço contratado durante o prazo de permanência mínima de 6 (seis) meses para assinaturas semestrais ou de 12 (doze) meses para assinaturas anuais (ou outro período especificado no Formulário de Pedido/Implantação), conforme selecionado na contratação, contado da ativação do serviço.

10.2. Cancelamento antecipado. Na hipótese de cancelamento do serviço durante o prazo de permanência mínima, o CLIENTE perderá os descontos concedidos e ficará obrigado ao pagamento de multa por rescisão antecipada no valor de 30% (trinta por cento) do valor total do contrato.

10.2.1. Os valores devidos serão cobrados pela SIMPLESDESK em parcela única, mediante boleto bancário, e o não pagamento ensejará o registro do CLIENTE nos cadastros de proteção ao crédito.

10.3. Redução de plano. A redução ou alteração para plano inferior ao inicialmente contratado durante o prazo de permanência mínima será considerada quebra do vínculo de permanência, sujeitando o CLIENTE à multa da cláusula 10.2.

10.4. Transferência de titularidade. Em caso de transferência de titularidade do Contrato, o novo CLIENTE deverá obrigar-se a cumprir todas as estipulações desta contratação, incluindo o período de permanência mínima restante.

10.5. O CLIENTE reconhece que lhe foi dada a oportunidade de contratar a Plataforma sem prazo de permanência e sem os benefícios a ele vinculados.

10.6. Aplicam-se aos contratos com fidelidade os demais capítulos e cláusulas deste instrumento apenas no que não conflitar com este capítulo 10.

10.7. Este capítulo não se aplica às assinaturas mensais.

11.1. A senha que dá acesso ao conteúdo e à administração (programação e alterações) do serviço contratado será escolhida e cadastrada pelo CLIENTE, sem qualquer participação da SIMPLESDESK, sendo de exclusiva responsabilidade do CLIENTE a definição da sua política de segurança.

11.1.1. Por opção do CLIENTE, poderá ser cadastrado, desde a contratação, um endereço de e-mail secundário para o recebimento da senha de administração, que poderá ser usado em caso de problema ou impedimento do e-mail principal. Para os fins deste capítulo, "endereço de e-mail para envio da senha de administração" compreende tanto o endereço principal quanto o secundário, se cadastrado pelo CLIENTE.

11.1.2. Apenas o endereço de e-mail cadastrado pelo CLIENTE receberá a senha de administração e suas eventuais substituições e alterações.

11.1.3. A posse da senha dará a quem a detiver amplos poderes de administração do serviço, inclusive o de alterar eletronicamente a própria senha.

11.1.4. A responsabilidade por permitir o acesso à senha a quem quer que seja é única e exclusiva do CLIENTE, uma vez que a SIMPLESDESK não tem qualquer ingerência sobre o uso da senha.

11.2. Em caso de pedido de substituição do endereço de e-mail para envio da senha, a SIMPLESDESK somente o atenderá mediante a apresentação, pelo solicitante, de documentos que comprovem sua legitimidade. Apresentados os documentos hábeis, a SIMPLESDESK enviará a nova senha para o endereço de e-mail indicado na solicitação.

11.2.1. Em caso de disputa pela posse da senha de administração, o acesso ficará bloqueado até que os interessados cheguem a um acordo escrito e o comuniquem à SIMPLESDESK.

11.2.2. Caracteriza disputa pela posse da senha de administração, justificando o bloqueio, o envio de mais de duas solicitações de substituição por pessoas legitimadas, além de qualquer outra manifestação expressa nesse sentido por pessoas legitimadas a pedir a substituição.

12.1. Definição de Informação Confidencial. "Informação Confidencial" significa toda informação confidencial fornecida por uma Parte ("Parte Reveladora") à outra ("Parte Receptora"), oralmente ou por escrito, que esteja assinalada como confidencial ou que razoavelmente possa ser entendida como confidencial em razão de sua natureza e das circunstâncias de sua revelação. As Informações Confidenciais do CLIENTE abrangem os Dados do CLIENTE; as Informações Confidenciais da SIMPLESDESK abrangem a Plataforma SaaS; e as de cada Parte incluem os termos e condições deste Contrato e de todos os Formulários de Pedido/Implantação, planos de negócio e marketing, informações técnicas e tecnológicas, projetos de produtos e design e procedimentos comerciais revelados pela Parte Reveladora. Não são Informações Confidenciais (exceto os Dados do CLIENTE) as informações que: (i) sejam ou se tornem de domínio público sem descumprimento de obrigação com a Parte Reveladora; (ii) já fossem conhecidas pela Parte Receptora antes da revelação, sem descumprimento de obrigação; (iii) sejam recebidas de terceiro sem descumprimento de dever com a Parte Reveladora; ou (iv) sejam desenvolvidas de forma independente pela Parte Receptora.

12.2. Proteção das Informações Confidenciais. A Parte Receptora usará o mesmo nível de cuidado que utiliza para proteger suas próprias informações confidenciais e, salvo autorização expressa e por escrito da Parte Reveladora, limitará o acesso às Informações Confidenciais aos seus empregados e aos de suas Afiliadas, contratados e agentes que precisem desse acesso para executar este Contrato e que tenham firmado termos de confidencialidade não menos rígidos que os deste instrumento. Nenhuma das Partes revelará os termos de qualquer Formulário de Pedido/Implantação a terceiros além de suas Afiliadas, assessores jurídicos e contadores, sem o consentimento prévio e expresso da outra.

12.3. Revelação compulsória. A Parte Receptora poderá revelar Informações Confidenciais da Parte Reveladora se for legalmente obrigada. Se a revelação for exigida em processo judicial do qual a Parte Reveladora seja parte e esta não contestar a divulgação, ela reembolsará a Parte Receptora pelos custos razoáveis para compilar e fornecer acesso seguro às informações, em cumprimento à ordem judicial.

13.1. Violação dos Termos de Uso ou da legislação. Em caso de descumprimento, pelo Cliente, de qualquer disposição destes Termos de Uso ou da legislação vigente, a SimplesDesk poderá, independentemente de aviso, notificação ou outra formalidade, interromper, suspender ou cancelar, de imediato, temporária ou definitivamente, a conta e o acesso do Cliente à Plataforma, sem prejuízo de outros direitos assegurados à SimplesDesk por lei, por estes Termos de Uso e/ou pelo Aviso de Privacidade, nada podendo ser reclamado ou cobrado da SimplesDesk a esse respeito.

13.2. Encargos por atraso. O atraso no pagamento de qualquer obrigação prevista nestes Termos de Uso sujeitará os valores devidos e não pagos a juros de 1% (um por cento) ao mês, multa de 10% (dez por cento) e correção monetária positiva pelo IPCA/IBGE (ou pelo índice que o substituir, caso seja extinto), aplicados pro rata die desde a data do inadimplemento até o efetivo pagamento.

13.3. Independência das partes. Estes Termos de Uso não estabelecem qualquer forma de associação, franquia, parceria, consórcio, joint venture, mandato, vínculo empregatício, societário ou solidariedade, nem conferem às Partes autorização para praticar atos, representar, contratar ou assumir obrigações em nome da outra.

13.4. Cessão. O Cliente não poderá ceder ou transferir a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso, salvo com autorização expressa, prévia e por escrito da SimplesDesk. O Cliente poderá ceder este Contrato integralmente (incluindo todos os Formulários de Pedido/Implantação) em virtude de fusão, aquisição, reorganização societária ou venda de todos ou de parte substancial de seus ativos, desde que não envolva concorrente direto da SimplesDesk e mediante o envio de documentação comprobatória e o posterior aceite expresso da SimplesDesk. A SimplesDesk poderá ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso sem anuência prévia do Cliente. Em caso de violação desta cláusula, a Parte inocente poderá, a seu critério, rescindir este Contrato mediante notificação prévia à Parte infratora.

13.5. Revisões e atualizações. A SimplesDesk poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo. As novas versões entrarão em vigor na data de sua publicação, e o Cliente somente poderá continuar a utilizar a Plataforma se concordar ou não discordar expressamente das alterações. Caso não concorde com a nova versão, o Cliente poderá encerrar o seu cadastro na Plataforma, hipótese em que o vínculo contratual deixará de existir. O uso da Plataforma depois da comunicação das alterações será considerado aceite da nova versão.

13.6. Acordo integral. Estes Termos de Uso superam, substituem e prevalecem sobre qualquer acordo ou contrato prévio, escrito ou verbal, celebrado entre as Partes sobre os assuntos aqui tratados.

13.7. Sucessores. Estes Termos de Uso vinculam o Cliente, a SimplesDesk e seus sucessores a qualquer título, em caráter irrevogável e irretratável.

13.8. Renúncia expressa e conservação. A SimplesDesk e os Clientes acordam expressamente que: (a) o não exercício, ou o atraso no exercício, de qualquer direito assegurado por este instrumento ou por lei não constituirá novação ou renúncia, nem prejudicará o seu exercício futuro; (b) a renúncia a qualquer direito somente será válida se formalizada por escrito (inclusive eletronicamente), quando não vedada por lei; e (c) a nulidade, anulabilidade ou ineficácia de qualquer cláusula deste instrumento não prejudicará a validade e a eficácia das demais.

13.9. Títulos. Os títulos das cláusulas e capítulos destes Termos de Uso são meramente ilustrativos e foram inseridos para facilitar a compreensão.

13.10. Tributos. Exceto disposição expressa em contrário, os tributos devidos direta ou indiretamente em decorrência da execução destes Termos de Uso e do uso da Plataforma, existentes ou que venham a ser criados, bem como suas majorações, mudanças de base de cálculo e/ou período de apuração, reajustes, encargos moratórios e obrigações tributárias acessórias, são ônus do respectivo sujeito passivo, conforme a legislação vigente.

13.11. Anticorrupção. O CLIENTE declara que não lhe foi dado ou oferecido qualquer propina, suborno, pagamento, presente ou bem de valor por empregados ou agentes da SIMPLESDESK relacionados a este Contrato. Caso tome conhecimento de qualquer violação a esta regra, o CLIENTE deverá empregar esforços razoáveis para notificar imediatamente a SIMPLESDESK.

13.12. Assinatura eletrônica. As Partes acordam que, se este instrumento for assinado de forma eletrônica ou digital: (i) sua plena validade e eficácia estão condicionadas, nos termos do art. 121 do Código Civil, à assinatura por todas as partes, incluindo eventuais intervenientes, em até 5 (cinco) dias úteis contados da assinatura do primeiro signatário; e (ii) os prazos e condições que façam referência à data de assinatura deste instrumento, ou a expressões como "esta data" ou "a presente data", serão contados a partir da assinatura eletrônica do primeiro signatário.

13.13. Foro. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias a respeito destes Termos de Uso, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Aceite

Este Contrato considera-se celebrado e obrigatório entre as Partes no momento em que o CLIENTE concluir o seu cadastro e o procedimento previsto no site simplesdesk.com.br, ou na assinatura física ou eletrônica do primeiro Formulário de Pedido/Implantação, o que ocorrer primeiro. Assim procedendo, o CLIENTE declara ter lido e compreendido todos os termos e condições deste Contrato, razão pela qual recomendamos que guarde uma cópia deste documento para referência futura.